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19 de Junho de 2021

Inelegibilidade, e a perda dos direitos políticos: quais as situações que levam um pretenso candidato a se tornar inelegível no Brasil

Publicado por Perfil Removido
há 7 anos

Resumo

O trabalho de pesquisa apresenta, nesta monografia de conclusão de curso tem o caráter e conteúdo, baseado, em um estudo científico sobre as causas de inelegibilidade reguladas pelo direito eleitoral brasileiro. Os objetivos expostos, parte pelo pressuposto investigativo, em termos específicos, os quais levaram a pesquisa aprofundar-se nos casos de inelegibilidade acerca das leis constitucionais e infraconstitucionais e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico Brasileiro. Entretanto, não deixa de demostrar a evolução histórica do direito eleitoral e sua finalidade social para com o cidadão. Esta pesquisa é composta de 3 (três) capítulos, buscando demostrar com eficiência as questões sociais daquele que pretende se candidatar a um pleito eleitoral no Brasil, as causas de inelegibilidade propriamente ditas. Foi utilizado para elaboração desta monografia o método indutivo, que se concentrou no campo do Direito Público.

Palavras-chave: Candidato. Causas. Eleições. Inelegibilidade.

Abstract

The research presented in this monograph of completion has the character and content, based on a scientific study of the causes of ineligibility regulated by the Brazilian electoral law. The stated objectives, investigative part by the assumption, in specific terms, which led to further research in the cases of ineligibility about the constitutional and infra laws and their applicability in the Brazilian legal system. However, it still demonstrate the historical evolution of the electoral law and its social purpose to the citizen. This research consists of treen (3) chapters, seeking to demonstrate efficiency with social issues that you want to apply for an election campaign in Brazil, the causes of ineligibility themselves. Was used for the preparation of this monograph the inductive method, which focused on the field of public law.

Keywords: Candidate. Causes. Elections. Inelegibility.

Introdução

O presente trabalho de pesquisa científica tem como objeto o estudo as situações que leva um pretenso candidato a se tornar inelegível no Brasil.

Como objetivo geral, realizar uma pesquisa bibliográfica a respeito das causas de inelegibilidade, como objetivo específico, averiguar a suficiência das normas, resoluções e entre outras publicações com referência ao instituto inelegibilidade.

Em relação à pesquisa, pode-se analisar que somente a Constituição Federal não seria o bastante para regular o instituto “inelegibilidade”, desta forma, foram editadas normas apartadas com o fim tão somente de garantir o bem tutelado, a aquele que buscar se tornar elegível no Brasil.

Tema este muito relevante, pois trata-se das causas de inelegibilidade do nosso ordenamento jurídico, sendo estas tornando aquele que tem pretensão a candidatar-se a cargo eletivo no Brasil, inelegível.

Isto posto, demonstra a importância deste instituto, dando clareza e compreendimento ao texto legal, possibilitando assim a indagação acerca de determinados atos e suas consequências.

Para tanto, o Capítulo 1, virá, tratando-se da origem da sociedade em busca da justiça e democracia, sua evolução sociocultural, e a organização da sociedade desde os primórdios, situação esta que é crescente porque esta enraizada na natureza humana.

Capítulo 2, inicia-se com a explanação da definição de Cidadania, tendo em vista que é a base latente do tema em questão, levando em conta, que a sociedade, primeiramente, deve definir critérios de convívio social, garantido assim sua Cidadania, para, então, exercer o direito de sufrágio.

Portanto, tem-se que a sociedade é um conglomerado organizado de forma política, daí podemos dizer que já se concebia uma “sociedade moderna”, dando ao ser humano o status de Cidadão.

Para a realização da presente pesquisa, foram utilizadas como base as seguintes obras: Elegibilidade e Inelegibilidades como autor Pedro Roberto Decomain, Inelegibilidades no Direito Eleitoral de Joel J. Cândido e Inelegibilidade e Proporcionalidade, Inelegibilidade e Abuso de Poder escrito por Olivar Augusto Roberti Coneglian.

Capítulo 3, o objetivo é apresentar parte introdutória do instituto inelegibilidade, conceituando e exemplificando, dando assim suas classificações e cabimentos, acerca do termo Inelegibilidade.

Colocando em questão suas formas, suas aplicações na Constituição Federal, e nas normas infraconstitucionais, bem como, um levantamento das possibilidades de se tornar inelegível, e as situações praticadas por aquele que pretende ocupar um cargo eletivo a se tornar inelegível no Brasil.

O presente Relatório de Pesquisa se encerra com as Considerações Finais, nas quais apresento pontos conclusivos, seguidos da estimulação à continuidade de se estudar e refletir sobre o tema tratado nesta.

Para a presente monografia foram levantadas as seguintes os seguinte objetivos:

1. Quais são as causas de inelegibilidades, que leva um pretenso candidato a um pleito eleitoral, tem seu direito ao sufrágio suspenso.

2. O estudo das normas constitucionais, e infraconstitucionais, que regulam o objeto da presente pesquisa.

3. Demonstrar que o Direito Eleitoral, são tratados de maneira afrouxada, necessitando ainda de uma maior sedimentação conceptual dos seus institutos.

4. Colocar em pauta que até pouco tempo não havia no Brasil, a aplicação concreta das normas pesquisadas para elaboração da presente pesquisa, tendo em vista, que os agentes políticos não sofrem qualquer tipo de sanção em detrimento da ocupação de cargos eletivos.

Quanto ao método empregado registra-se que, na Fase de Investigação foi utilizado o Método Indutivo, na Fase de Tratamento de Dados o Método Cartesiano, e, o Relatório dos Resultados expresso na presente Monografia é composto na base lógica indutiva.

A pesquisa desenvolveu-se através de levantamentos bibliográfico, envolvendo livros jurídicos, revistas especializadas na área, artigos publicados na internet, assim como nas legislações e jurisprudências existentes.

1 Sociedade, justiça e democracia: discutindo conceitos, revendo surgimentos

1.1 Evolução da sociedade

A Sociedade surgiu em decorrência de uma necessidade humana de viver em grupo. O homem por natureza é um ser social, não conseguindo sobreviver isoladamente.

Além dessa natureza social, outros fatores foram determinantes para o surgimento das primeiras sociedades ainda na “época das cavernas”, como a segurança na defesa do seu território, onde todos defendiam a sua aldeia e não apenas as suas casas individualmente; e a divisão das tarefas, onde cada indivíduo atuava em prol da coletividade.

Entretanto, vivendo em coletividade, o homem sentiu a necessidade de criar regras de convivência para que todos vivessem em harmonia, pois muitas vezes os interesses individuais se conflitavam entre si, ou ainda, se conflitavam com os interesses coletivos. Foi o surgimento da ideia do bem comum e do nascimento do Direito.

Neste sentido afirma Dallari:

A disciplina jurídica da vida social é uma necessidade da própria natureza humana, pois os homens têm diferentes opiniões e aptidões, gerando preferências diversas, muitas vezes até conflitantes, sendo necessária a existência de normas sociais que possam ser impostas à obediência de todos. (DALLARI, 1980, p. 03)[1]

Segundo Horácio Wanderley Rodrigues também entende que a necessidade de regras sociais surgiu espontaneamente devido à natureza humana, pois historicamente esta necessidade sempre existiu independente do povo, época, local ou cultura.

Assim, Rodrigues afirma:

Historicamente o ser humano, pelos mais variados motivos, organizou-se em grupos sociais. Esses grupamentos foram e são diferenciados entre si dependendo do povo, época, do local e da cultura que os compõem. No entanto eles sempre possuíram algo em comum: a existência de regras sociais de convivência. A liberdade em seu estado puro é incompatível com a convivência harmoniosa entre pessoas necessariamente diferentes. (RODRIGUES, 1994, p. 37)[2]

1.2 Surgimento da justiça

Toda sociedade, independente de local ou forma de organização, necessita de regras para nortear e regulamentar a convivência social. Sem estas regras a sociedade não conseguiria existir pacificamente e ocorreria o caos social, ou seja, cada pessoa poderia fazer o que melhor lhe conviesse sem a preocupação com as consequências de seus atos para com as outras pessoas. (MORAES, 2003, p. 47)

Diante dessa hipótese seria admissível que qualquer pessoa saísse às ruas atirando e matando quem encontrasse pela frente, sem que ainda pudesse ser feito algo para impedi-las. Isto não ocorre graças ao DIREITO. “O Conjunto de regras de condutas impostas pelo Direito, através de suas leis, é a garantia de sobrevivência pacífica das pessoas em sociedade, e tem por objetivo principal a manutenção da paz social, sendo esta, portando, a função social do Direito.

O Direito, portanto, se origina de uma necessidade natural da sociedade para regular a vida das pessoas, não sendo possível, portanto, conceber uma sociedade sem Direito. (GUSMÃO, 1997, p. 54-55)[3]

Entretanto, o direito se manifesta através das normas que expressam as condutas que devem ser seguidas. Sendo assim, as pessoas sabem que só podem fazer o que a lei permite ou o que ela não proíbe.

Diferente do que seria utopicamente uma sociedade ideal, as pessoas muitas vezes desrespeitam estas leis criando com isso os conflitos sociais. Diante desse problema de descumprimento das normas foi necessário criar um sistema que solucionasse esses casos, surgindo assim a JUSTIÇA.

Podemos deduzir, portanto, que a justiça é parte indispensável ao bom funcionamento do direito e, por consequência, da sociedade. Sem uma boa justiça não se pode ter uma boa sociedade.

A justiça deve ser capaz de dirimir todos os conflitos sociais que surjam, fazendo cumprir as normas de condutas e aplicando punições aos infratores. Desta forma a eficiência da justiça diretamente ligada à manutenção da ordem e da paz social.

De maneira indireta podemos afirmar que a eficiência da justiça inibe a transgressão da lei. Se o individuo ter certeza que será punido pelos seus atos infracionais, a tendência é que não os cometa.

Por sua vez a inversa é uma justiça ineficiente contribui para o aumento das infrações. Se o indivíduo tem certeza que não será punido poderá sem medo fazer o que quiser.

Esta situação nos leva ao caos social já comentado anteriormente. Assim surge a impunidade, fator social de descrédito tão combatido atualmente, já que uma das finalidades da aplicação da pena é a prevenção dos delitos. (MIRABETE, 1999, p. 245)[4]

Além da impunidade, outro fator de descrédito que pode ocorrer é a morosidade da justiça, o que provoca na população um repulsa natural à sua utilização. As pessoas preferem buscar as soluções para seus conflitos de outras maneiras, muitas vezes na ilegalidade. Surge o que conhecemos popularmente como “fazer justiça com as próprias mãos”.

Ou ainda, para as pessoas mais acomodadas, a morosidade judicial causa um conformismo em algumas situações nas quais o indivíduo prefere perder algum direito que não seja muito importante a ter que ingressar em juízo e o problema arrastar-se durante anos.

O maior exemplo disso é as dívidas de pequeno valor, onde o transtorno e a burocracia judicial são mais danosos do que não receber aquele pagamento desejado.

Diante desses fatores podemos afirmar que a credibilidade e a confiança que a sociedade deposita na justiça são essências para que esta cumpra o seu papel e passa atender as necessidades da população. Para que a justiça atenda as necessidades da população é preciso que toda a população tenha acesso aos mecanismos judiciais de maneira igualitária e democrática, como preconiza a Carta Magna Brasileira.

1.3 Democracia e acesso à justiça

A Democracia pode ser definida como governo do povo, ou seja, exercida pelo povo e buscando atender os interesses deste povo. Entretanto esta democracia direta, onde o povo exerce seu poder plenamente decidindo os rumos do país somente foi utilizada nas antigas civilizações. O primeiro exemplo de democracia direta vem de Atenas, na Grécia, onde o povo decidia tudo em assembleia, sem necessidade de representantes. Porém, estas assembleias gregas não representavam, na verdade, todo o povo grego, porque não incluíam as mulheres, os estrangeiros, os libertos, os artesãos e os escravos. (REALE, 1999, p. 26)[5]

Ao se estudar a história que trata dos primórdios das civilizações, a jurisdição neste tempo, era individual, ou seja, cada pessoa cuidava de seus interesses da maneira que lhe conviesse.

Com o passar do tempo o Estado passou a avocar a si este poder jurisdicional, proibindo a chamada vingança privada, que inevitavelmente gerava abusos e injustiças. Entretanto, ao assumir o poder de julgar, o Estado passou a ter o dever de atender, indistintamente, a todos que precisavam de soluções para suas lides.

Juntamente com esta obrigação estatal surgiu o fundamento da assistência Jurídica Gratuita aos que não pudessem pagar. (ROBERT, 2000, p. 151)[6]

Desde o Código de Hamurabi já existia proteção especial para algumas pessoas, em razão de sua fragilidade, sendo elas viúvas, órfãos e outros.

Na civilização egípcia o poder público já tinha o dever de proteger os fracos, assim como em Roma, com o Imperador Constantino, na Inglaterra de Henrique VII e na Revolução Francesa.

No Brasil, a primeira proteção jurídica aos pobres surgiu com as Ordenações Filipinas que concediam o beneficio da gratuidade de justiça mediante a certidão de pobreza, exigência essa que foi dispensada posteriormente. (ROBERT, 2000, p. 152/155)[7]

Outro aspecto importante é o conceito de acesso à justiça que sofreu modificações substanciais ao longo do tempo.

Nos séculos XVIII e XIX, os Estados liberais burgueses protegiam apenas os direitos individuais, sem dar abrangências aos chamados direitos naturais, por entender que estes não necessitariam de proteção estatal, como direito ao trabalho, à dignidade, a saúde e outros.

Porém, com o crescimento das sociedades os direitos coletivos tornaram-se cada vez mais importantes e passaram a ser não só garantidos pelo Estado como providos por ele. Deste modo o direito ao acesso à justiça tornou-se muito mais amplo, pois é a partir dele que se pode exigir outros direitos. (CAPELLETTI, 1988, p. 09/13)[8]

Neste sentido, Dallari afirma que nenhum Estado moderno poderá ser considerado democrático se não confiar ao Poder Judiciário a garantia dos direitos. É por isso que as constituições modernas introduzem no seu texto uma relação de direitos e dispõem os meios necessários para a efetivação dos mesmos. (DALLARI, 1980, p. 52)[9]

A Constituição Federal garante a todos o acesso à justiça quando no seu artigo inciso LXXIV obriga ao Estado que preste assistência jurídica gratuita integral aos que não puderem pagar por este serviço[10].

No entanto somente isso não garante o acesso judicial. Este é mais um dos muitos direitos que a constituição concede ao cidadão e que na pratica não é exercido como deveria.

O acesso à justiça também é garantido pela Constituição Federal no artigo inciso XXV, “que garante a apreciação pelo judiciário de qualquer lesão ou ameaça de lesão, ou seja, qualquer cidadão que queira ver seu problema solucionado pela justiça poderá fazê-lo, e o poder judiciário está obrigado por força constitucional a apreciá-lo”.

O exercício da democracia depende diretamente do acesso à justiça. Não é possível que o povo exerça seus direitos se a justiça não lhe conferir meios de fazer valer ou contrapuser estes mesmos direitos, aos abusos e arbitrariedades que tentam impedir este exercício.

Ainda assim, segundo Dallari, o exercício destes direitos muitas vezes é negligenciado inconscientemente, pois os direitos só são lembrados quando são violados, isto é, quando se nega um direito ou impede o seu exercício é que se percebe que não houve o devido cuidado. Portanto, o povo possui um comodismo natural no exercício de seus direitos, o que gera um aumento da necessidade do acesso à Justiça. (DALLARI, 1980, p. 11-12)[11]

Apesar das inúmeras dificuldades do acesso à justiça, várias medidas estão sendo tomadas para minimizar este problema como intuito de popularizar a justiça.

No entanto, isto é uma tarefa muito difícil, pois esbarra na cultura do nosso povo que nunca teve o hábito de utilizar os meios judiciais para solucionar os seus problemas.

Aliado a esta falta de hábito, é extremamente difícil livrar-se do rótulo de ineficiente e burocrático que a sociedade colocou na Justiça. Será preciso demonstrar e convencer a sociedade do contrário, pois, é um processo lento e gradativo.

A justiça já tomou consciência que este problema é um círculo vicioso, onde as dificuldades de acesso à justiça possuem como consequência o descredito da instituição e, assim, provoca o afastamento da população, inibindo ainda mais o acesso à justiça.

2 Cidadania: história, definição conceitual e seu exercício

A palavra “Cidadania” tornou-se, principalmente durante o século XX e agora, no século XXI, uma expressão muito utilizada para definir a pessoa e seus direitos, enfim, o cidadão.

Nunca se falou tanto em cidadania quanto nos últimos trinta anos, como consequência da pós-abertura política ocasionada pelo fim do golpe militar e a procura de democratização do país.

Mesmo assim, as definições da palavra cidadania apresentam divergências, que estão intimamente ligadas ao contexto social vivenciado, as diferenças de condições socioeconômicas, tempo histórico, lugar político, adquirindo assim características próprias.

2.1 CIDADANIA: HISTÓRICO DO TERMO

Segundo HANNAH ARENDT:

A cidadania é o direito a ter diretos, pois a igualdade em dignidade e direitos dos seres humanos não é um dado. É um construído da convivência coletiva, que requer o acesso ao espaço público. É este acesso ao espaço público que permite a construção de um mundo comum através do processo de asserção dos direitos humanos. (ARENDT, 2000, p. 23)[12]

A origem da palavra “cidadania” vem da Roma antiga, do latim, civitas, cujo significado é cidade. É uma palavra derivada de cidadão, ou civitate. Era utilizada para indicar a situação política de uma pessoa e os direitos que essa pessoa tinha ou podia exercer. Ou seja, cidadania é a qualidade de cidadão, e cidadão é o habitante de uma cidade, possuidor de plenos direitos políticos junto ao Estado.

A palavra cidadão ainda possui um correlato grego na palavra politikos, que significa “aquele que habita na cidade”.

Portanto, de sua origem, cidadania, cidade e cidadão são palavras cujos significados são semelhantes, e se unificam de forma ordenada, numa única acepção.

A cidade era a comunidade organizada politicamente. Era considerado cidadão a pessoa que estava integrada na vida política da cidade. Com isso, percebe-se que a noção de cidadania estava intimamente ligada à ideia de privilégio, já que os direitos de cidadania eram explicitamente restritos a determinadas classes e grupos.

No sentido ateniense do termo, cidadania é o direito da pessoa em participar das decisões nos destinos da Cidade Através da Ekklesia[13]na Ágora[14].

Diante deste entendimento, surge a democracia grega, onde apenas 10% da população escolhia o destino de toda a Cidade. Ainda assim, excluíam-se os escravos, mulheres e artesãos, que não possuíam direito a voto ou participação política.

Segundo DALLARI:

A cidadania expressa um conjunto de direitos que dá à pessoa a possibilidade de participar ativamente da vida e do governo de seu povo. Quem não tem cidadania está marginalizado ou excluído da vida social e da tomada de decisões, ficando numa posição de inferioridade dentro do grupo social. (DALLARI, 1998, p. 14)[15]

Percebemos que a concepção de cidadania e de cidadão justifica o significado do termo, mas na prática social apenas o termo cidade é realístico, designando uma povoação que é superior a de uma vila.

O Cidadão, portanto, não é apenas o habitante de uma cidade, mas pode simbolizar o indivíduo de direito, aquele que cumpre seus direitos para com o Estado, que paga seus impostos, e trabalha dignamente, possui família estruturada, ou seja, um homem de bem. Contudo, não apenas no sentido do caráter honesto, mas de preferência de “posse”, o qual possui bens.

Sem estes requisitos o indivíduo permanece à margem dos privilégios que, em realidade, são “direitos sociais”, não sendo, portanto, cidadãos, no significado do termo.

A exclusão social impediria o indivíduo do “povo” de ser um cidadão, porque seus direitos básicos não lhe são assegurados, como por exemplo, direito à moradia condigna, à educação de boa qualidade, à assistência a saúde, etc.

Cabe ressaltar que tal exclusão social não é consequência da opção deste indivíduo, mas consequência de um processo de marginalização social desencadeada por mecanismos econômico, social e político. De acordo com o Dicionário Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, “cidadania é a qualidade ou estado de cidadão”, e cidadão é “o indivíduo no gozo dos direitos civis e políticos de um estado, ou no desempenho de seus deveres para com este”.

Dado o aparecimento dos direitos civis, pode-se notas ao decorrer do século XVIII, chamado Século das Luzes.

Consolida-se o surgimento da cidadania enquanto um processo em constante edificação histórica, sob a ótica de direitos de liberdade, a liberdade de ir e vir, a liberdade de pensamento, de religião, de reunião, pessoal e econômica, rompendo-se com o “feudalismo medieval[16]” na busca da participação na sociedade.

A concepção moderna de cidadania surge, então, quando ocorre a ruptura com o Ancien Régime, em virtude de ser ela incompatível com os privilégios mantidos pelas classes dominantes, passando o ser humano a deter o status de “cidadão”.

A famosa Déclaration des Droits de I’Homme et du Citoyen[17], de 1789, sob a influência do discurso burguês, fundiu os direitos do “Homem” e do “Cidadão”, passando a expressão “Direitos do Homem” a significar (o conjunto dos direitos individuais, levando-se em conta a sua visão extremamente individualista, cuja finalidade da sociedade era a de servir aos indivíduos), ao passo que a expressão “Direitos do Cidadão” significaria (o conjunto dos direitos políticos de votar e ser votado), como institutos essenciais à democracia representativa. (SILVA, 1997, p. 138-139)[18]

Diante da grande aclamação pública do liberalismo, sufocou-se, então, a ideia de democracia, que só ocorre quando todas as classes sociais têm as mesmas oportunidades de participação no processo econômico. Contudo, não era esta a preocupação da burguesia do Estado Liberal, no século XVIII.

Segundo SILVA:

A idéia de representação, que está na base do conceito de democracia representativa, é que produz a primeira manifestação da cidadania que qualifica os participantes da vida do Estado – o cidadão, indivíduo dotado do direito de votar e ser votado –, oposta à idéia de vassalagem tanto quanto a de soberania aparece em oposição à de soberania. Mas, ainda assim, nos primeiros tempos do Estado Liberal, o discurso jurídico reduzia a cidadania ao conjunto daqueles que adquiriam os direitos políticos. Então, o cidadão era somente aquela pessoa que integrasse o corpo eleitoral. Era uma cidadania “censitária”, porque era atributo apenas de quem possuísse certos bens ou rendas.” (SILVA, 1997, p. 139)[19]

A ideia de cidadão, que, na Antiguidade Clássica, conotava o habitante da cidade – o citadino – firma-se, então, como querendo significar aquele indivíduo a quem se atribuem os direitos políticos, ou seja, o direito de participar ativamente na vida política do Estado onde vive.

Na Constituição Federal Brasileira de 1824, por exemplo, falava-se, nos arts. e , em cidadãos brasileiros, como querendo significar o nacional, ao passo que nos arts. 90 e 91 o termo cidadão aparece designando aquele que pode votar e ser votado.

Estes últimos eram chamados de cidadãos ativos, posto que gozão de direitos políticos. Aqueles que, por sua vez, pertenciam à classe dos cidadãos inativos, eram destituídos dos direitos de eleger e ser eleito. Faziam parte, nas palavras de Silva, de uma “cidadania amorfa”, posto que esta alheia a toda uma realidade sociológica, sem referência política[20].

Assim, homem e cidadão recebiam significados diversos. Quer dizer, o Cidadão teria um plus em relação àquele, consistente na titularidade de direitos na ordem política, na participação da vida da sociedade e na detenção de riqueza, formando assim, uma casta especial e mais favorecida, distinta do resto da grande e carente massa popular, considerados simples indivíduos[21].

A ideia de cidadão ligada a privilégios civis, entretanto, vai sendo gradativamente modificada, quando se inicia o processo de internacionalização dos direitos humanos, advindo com a proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948.

Passa-se a considerar como Cidadãos, a partir daí, não somente aqueles detentores dos direitos civis e políticos, mas todos aqueles que habitam o âmbito da soberania de um Estado e deste Estado recebem uma carga de direitos (civis e políticos; sociais, econômicos e culturais) e também deveres, dos mais variados.

2.2 Cidadania e a Constituição Federal Brasileira de 1988

A Constituição Brasileira de 1988 consagra, desde o seu Título I (Dos Princípios Fundamentais), esta nova concepção de cidadania, iniciada com o processo de internacionalização dos direitos humanos. Deste modo, ao contrário do que ocorria no constitucionalismo do Império, hoje, em face da Constituição vigente, aquela doutrina da cidadania ativa e passiva não possui mais nenhuma procedência.

Para bem se compreender o significado dessa nova concepção de cidadania é introduzida pela Carta de 1988. Entretanto, é importante tecermos alguns comentários sobre a gênese do processo de internacionalização dos direitos humanos, iniciado com o Pós-Segunda Guerra[22], que culminou na Declaração Universal de 1948, revigorada pela segunda Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, ocorrida em Viena, no ano de 1993.

No Brasil, o conceito de cidadania esta intimamente ligada ao processo de redemocratização e a Constituição de 1988, principalmente após a conquista do voto popular. Por isso, incide a predominância de uma visão reducionista da cidadania, ou seja, votar, e de forma obrigatória, pagar tributos, etc.

No Direito Constitucional brasileiro, aparece o conceito, comumente, relacionado à nacionalidade e aos direitos políticos. Já na Teoria Geral do Estado, aparece ligado ao elemento povo como integrante do conceito de Estado.

Dessa forma, fácil perceber que no discurso jurídico dominante, a Cidadania não apresenta um estatuto próprio, pois na medida em que se relaciona e estes três elementos (nacionalidade, direitos políticos e povo), apresenta-se como algo ainda indefinido[23].

2.3 Conceito brasileiro de cidadania e sua construção cotidiana

Existem muitas barreiras culturais e históricas para a vivência da cidadania brasileira, pois, culturalmente, cidadania está ligada a direitos sociais enquanto privilégios, o que nos desabilita a exigi-los, não os entendendo enquanto conquistas, mas como benefícios sociais conferidos.

A cidadania brasileira, contudo, não é objeto dado, mas construído e conquistado a partir da nossa capacidade de organização, participação e intervenção social.

Portanto, cidadania não é apenas simples qualidade de cidadão, mas sim um direito a ser conquistado, principalmente ao analisarmos o quadro socioeconômico brasileiro, em que nem todo indivíduo é cidadão, precisando ainda se tornar cidadão.

De acordo com Severino, o conceito de cidadania transcende o sentido objetivo do termo e é explicitado pela filosofia da seguinte forma:

A cidadania é uma qualificação do exercício da própria condição humana. O gozo dos direitos civis, políticos e sociais é a expressão concreta deste exercício. O homem, afinal, só é plenamente homem se for cidadão. Não tem, pois, sentido falar de humanização, de humanismo, de democracia e de liberdade se a cidadania não estiver lastreando a vida real deste homem. (SEVERINO, 1992, p. 10)[24]

Severino afirma ainda que a existência humana, sendo construída no tempo histórico, só adquire sentido se for ordenada por mediações sócio-hitóricas. “[...]Só se é homem nessas condições[...].”(SEVERINO, 1992, p. 11)[25]

Ao explicar tais mediações histórico-sociais, Severino procura dividi-las em três configurações que são dependentes entre si, sendo cristalizadas em: bens materiais, bens simbólicos e bens sociais. O autor indica, ainda, que a cidadania exige o efetivo compartilhar dessas mediações.

Vejamos a abordagem explicativa do autor, sobre as configurações que simbolizam esse processo histórico das mediações:

  • O homem precisa compartilhar desses bens, como indivíduo precisa recompor seu organismo biológico, caso contrário, não poderá ser considerado um cidadão. Ele precisa, por exemplo, do trabalho que o faça usufruir desses bens materiais, entre eles o da própria alimentação, conservando, como cita o autor, “[...]a sua própria existência material[...]”.(SEVERINO, 1992, p.11)[26]
  • Compartilha dos bens simbólicos: aborda o autor o homem é um ser subjetivo e não poderá ser realizar plenamente, caso não possua uma relação permanente “[...] com a esfera dos valores culturais, âmbito de abrangência de sua subjetividade[...]” (SEVERINO, 1992, p. 11)[27]. O homem precisa se apropriar e usufruir da vida cultural para não ser relegado a condição pré-humana, este “direito” corresponde também a um exercício pleno da cidadania. “A dimensão da subjetividade é um elemento fundamental” (SEVERINO, 1992, p. 11) para promover a perpetuação da qualidade de vida do homem e sua relação como o meio social.
  • Compartilha dos bens sociais: esta configuração corresponde à esfera do poder político. Sendo o autor, o compartilhar dos bens material e simbólico é mediado pela participação do homem na esfera política, na qual deve ocorrer a repartição do poder. Nesse caso, a cidadania torna-se uma conquista que deve ser, nas considerações do Prof. Severino, construída e instaurada[28]. Nesta condição de construção da cidadania, podemos sugerir que é um atributo desempenhado pelos movimentos sociais.

A cidadania representa deste modo, a participação do homem nas relações sociais, apropriando-se de bens, usufruindo de direitos e executando deveres, compartilhando de decisões, vivenciando na prática social, um ato político.

Até mesmo no compartilhar dos bens simbólicos, o homem não apreende valores e crenças aleatoriamente. Este compartilhar é lastreado por opiniões, opções e identificações.

A participação no ambiente social é o que define a “cidadania”, pois ser cidadão “... Significa ser sujeito de direitos e deveres. Cidadão é, pois, aquele que está capacitado a participar da vida da cidade literalmente e, extensivamente, da sociedade”(SAVIANI, 1986, p. 73)[29].

Por isso a questão da cidadania esta atrelada à questão da participação do ator social, ou melhor, esta última define a primeira.

Ser cidadão é participar ativamente da sociedade, e ser apto a realizar, dentro do Estado, um projeto pessoal de autonomia e de bem estar.

Assim sendo, construir cidadania é também construir novas relações e consciências.

A cidadania é algo que se aprende com a convivência, na vida social e pública. É no convívio do diaadia que exercitamos a nossa cidadania, através das relações interpessoais, com a coisa pública e o próprio meio ambiente, sendo perpassados por temáticas como a solidariedade, a democracia, os direitos humanos, a ecologia, a ética.

Enquanto seres inacabados que somos, sempre estaremos buscando, descobrindo, criando e tomando consciência mais ampla dos direitos. Nunca podemos chegar a entregar a tarefa pronta, pois novos desafios na vida social surgirão, demandando novas conquistas e, portando, mais cidadania.

Cidadania é a reunião das liberdades e direitos sociais, políticos e econômicos, ainda que não totalmente consolidados pela legislação. E o exercício da Cidadania é o usufruto dessas liberdades e direitos prometidos ou garantidos, devendo-se sempre reivindicar o cumprimento do que é justo, lícito, útil, para todos os indivíduos.

Tal exercício implica respeitar os limites.

Procure-se o que é bom, desde que não seja ruim ao próximo, e, de preferência, que esse algo também seja de proveito a esse outro indivíduo, e melhor será se a atitude em pauta for benéfica a toda a sociedade.

Por isso, cidadania é bem compartilhado, e ter a sensibilidade, a percepção do que é certo e o que deve e pode ser realizado ou evitado. Para isso contribuem a educação (a qual deve começar na própria família, e continuar nas escolas) e a vivência, a experiência de vida. Assim. Torna-se fundamental a noção do que é ético e moral. Por isso surge, e vai aumentando, para o bem de todos, a responsabilidade individual.

É fato que, modernamente, uma vasta quantidade de direitos já está estabelecida pela legislação. Direitos esses que alcançam todos os indivíduos, sem restrições.

Porém, o que ocorre, na verdade, é que, embora garantidos pela Constituição Federal e pelas leis, o que se verifica, na prática, é uma reiterada e ostensiva inobservância desses direitos de cidadania contra a maioria da população excluída dos bens e serviços desfrutados pelas elites.

O grande desafio é, portanto, além de incorporar novos direitos aos já existentes, integrar cada vez mais, um maior numero de indivíduos ao gozo dos direitos reconhecidos.

Podemos então, concluindo, definir cidadania como: um conjunto de direitos e liberdades políticas sociais e econômicas, já estabelecidos ou não pela legislação.

Já exercício da cidadania é a forma de fazer valer os direitos garantidos. Exigir a observância dos direitos e zelar para que não sejam desrespeitados.

3 O sufrágio passivo

O direito de sufrágio[30] passivo é o que permite aos cidadãos se apresentarem como candidatos em eleições. São elegíveis os brasileiros que, possuindo a qualidade de eleitor (nacionalidade, maioria de idade e pleno uso dos direitos políticos), não se encontrem incursos numa causa de inelegibilidade.

Segundo Ari Ferreira de Queiroz:

Sufrágio é o meio de expressão da vontade de um povo para escolha de seus dirigentes através do voto, ou também, para aprovar atos, vale dizer, sufrágio é o direito, enquanto o voto é o exercício deste direito. O escrutínio, por sua vez, é a concretização do voto. (QUEIROZ, 2002, p. 45)[31]

Para ser elegível não é necessário estar inscrito no censo eleitoral.

Com isso temos que o direito de sufrágio[32] é atrelado diretamente ao direito de cidadania, tendo em vista que apenas aqueles que têm direito políticos é que terão direito de exercê-lo.

3.1 A inelegibilidade

A inelegibilidade é a incapacidade legal para poder obter um cargo por eleição popular.

Dijalma Pinto, diz que: inelegibilidade “(...) é a ausência de aptidão para postular mandato eletivo” (PINTO, 2006, p. 157).

A inelegibilidade é o estado jurídico de ausência ou perda de elegibilidade, sendo colocada como um estado jurídico negativo daquele que não ter direito subjetivo, em razão de tê-lo perdido ou porque nunca o teve. (COSTA, 1998, p. 145)

Acerca da inelegibilidade e suas hipóteses, Adriano Soares da Costa, ensina:

Entrementes, é curial advertirmos que existe inelegibilidades criadas como sanção e fatos ilícitos eleitorais, assim como existem inelegibilidades hipotisadas como salvaguarda dos princípios do equânime tratamento aos candidatos e da moralidade administrativa. (COSTA, 1998, p. 147)

Está justificada pela necessidade de garantir a máxima transparência e igualdade nos processos eleitorais, de modo que possam impedir-se coações ou imposições pelo já que alguém desempenhe, bem como proteger a igualdade de oportunidades dos candidatos.

A diferença dos requisitos para ser eleitor, que devem cumprir-se o dia da votação, no caso do direito de sufrágio passivo a qualificação de inelegível procede desde o mesmo dia da apresentação das candidaturas ou em qualquer momento posterior até a celebração das eleições.

3.1.1 A inelegibilidade inata

O status de inelegibilidade inata segue seguinte critério: o nacional deve ser declarado inelegível, situação esta que faz como que ele não atenda as exigências constitucionais de elegibilidade.

Contudo, temos que: a inelegibilidade inata é a ausência de elegibilidade por parte do cidadão, pois ele não preencheu todos os requisitos para se tornar elegível.

3.1.2 A inelegibilidade cominada

Por sua vez esta espécie de punição aplicada ao candidato em razão do cometimento de algum ilícito eleitoral.

Situação esta que coloca o candidato ou eleito a frente e sanções tais como: não estar habilitado para participar de eleições atuais ou ate mesmo em eleições futuras.

Segundo Adriano Soares da Costa, a inelegibilidade cominada é aquela decorrente da aplicação de sanção pela prática de alto ilícito, impossibilitando o candidato de participar das eleições e obstruir os efeitos de eventual vitória do mesmo. (COSTA, 1998, p. 152)

3.1.3 Classificação das inelegibilidades

A Inelegibilidade de classifica com base na doutrina seguindo alguns critérios, pois, quando são feitas divisões jurídicas. No direito, classifica-se determinado fenômeno em função de sua utilidade, daí temos as classificações mais comuns[33]:

a) Quanto a sua origem;

Esta classificação analisa de onde deriva a causa de inelegibilidade se da ordem constitucional ou da legislação infraconstitucional.

b) Quanto a sua abrangência;

Por outro lado, a abrangência, é verificada se a causa de inelegibilidade vai atingir aqueles que têm pretensão a se candidatar para determinado cargo eletivo ou para todos os cargos indistintamente.

c) Quanto a sua duração;

Já esta classificação, vai utilizar-se do critério “tempo”. Pois, sabemos que em determinada situação, por exemplo, quando o chefe do executivo tem rejeitadas suas contas pelo TRE, este fica inelegível pelo período de 5 (cinco) anos a contar da decisão que desaprovou as contas, temos assim, então, uma situação temporária ou transitória. Entretanto, já as permanentes ou duradouras, estão alicerçadas na situação de inelegibilidade em relação a estrangeiros e parentesco. Embora, a inelegibilidade ao que se pesa é uma situação temporária e não pode se misturar com as causas de perda dos direitos políticos que são permanentes.

d) Quanto a seu conteúdo.

O critério de analise desta classificação se baseia no conteúdo ou natureza da causa, daí se a impossibilidade do sujeito se tornar elegível este fato decorrer exclusivamente de uma inelegibilidade, desta forma considerada como inelegibilidade própria, tornando impedido de exercer seus direitos políticos.

3.2 Inelegibilidade e incompatibilidade

Deve-se distinguir entre inelegibilidade e incompatibilidade: a inelegibilidade é a incapacidade para poder apresentar-se a umas eleições, enquanto a incompatibilidade é a proibição de simultaneamente ocupar dois ou mais cargos, funções ou atividades, públicas ou privadas.

Uma pessoa inelegível nem sequer pode apresentar-se às eleições. Tal inelegibilidade converteria em nula sua eleição. No entanto, a incompatibilidade surge uma vez celebrada a eleição, impondo ao candidato a obrigação de optar entre suas ocupações ou seu mandato.

Portando, poderia apresentar-se a eleições, mas teria que optar por um dos dois postos antes da tomada de posse.

3.3 Inelegibilidade constitucional

Considerando o que já fora mencionado no § 9º, do art. 14 da Constituição Federal reservou à lei complementar a possibilidade de assegurar demais causas de inelegibilidade avançando aquelas condicionadas no próprio texto constitucional.

Segundo SEBBEN:

A Constituição Federal fixa os casos de elegibilidade e, ainda, há exceções a essa regra, como a estabelecida no parágrafo 7 do artigo 14, que prevê as hipóteses de inelegibilidade por parentesco, ou seja, quando o vínculo consanguíneo ou afim caracteriza proibição que impossibilite a candidatura. Impende referir que inelegibilidade é a circunstância que impede o indivíduo de eleger-se como candidato a algum cargo eletivo, ante situação prevista antecipadamente no ordenamento jurídico brasileiro, em norma constitucional ou infraconstitucional. (SEBBEN, 2010)[34]

A redação original do § 9º, do art. 14 da Constituição Federal de 1988 era a seguinte:

“§ 9º Lei Complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.”

Com a Emenda Constitucional de Revisão nº. 4, de 7 de junho de 1994, o dispositivo passou a ter a seguinte redação:

“§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego público na administração direta ou indireta.”

Nesta ótica a Constituição buscava que o pleito eleitoral fosse limpo, resguardando assim, moralidade e a probidade e que se mantivesse livre do abuso do poder econômico, politico ou administrativo, buscando transparência e coibindo aqueles que não reuniam condições para preservar valores basilares do Estado e da convivência política e social.

3.3.1 Inalistáveis e analfabetos

São Inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos, com base no diploma legal do § 4º do art. 14 da Constituição, temos, o analfabetismo como uma causa de inelegibilidade própria e inalistabilidade como causa de inelegibilidade impropria.

Para tanto, o alistamento eleitoral é obrigatório[35] e requisito para todo o cidadão.

Segundo CONEGLIAN:

A inalistabilidade pode ter várias causas, entre elas a idade (menor de 16 anos), a nacionalidade (estrangeiro), a função (conscritos), e a condição física ou a psíquica (desenvolvimento mental incompleto ou retardado que provoca a incapacidade civil absoluta). (CONEGLIAN, 2009, p. 86)[36]

Todavia, para que de fato seja considerado cidadão é necessário o alistamento eleitoral, situação esta que leva o cidadão alistado a adquirir capacidade eleitoral ativa e passiva.

Contudo, deve-se afirmar que: torna-se não cidadão aquele que não efetuou o seu alistamento eleitoral e não inelegível conforme previsão constitucional.

Desta forma, a Constituição Federal já previu outras causas de inalistabilidade[37], tais como por impedimento, suspensão ou perda dos direitos políticos.

Quanto ao analfabetismo, a inelegibilidade tem característica de própria, sendo esta uma causa que vai impedir o exercício do ius honorum[38], Tendo assim como uma das características a temporariedade.

Tendo em vista, que esta situação de inelegibilidade, é garantida pelo ordenamento jurídico com o fim somente de preservar o devido exercício da função, com a finalidade de garantir os interesses nacionais.

Para justiça eleitoral, com base na Constituição, analfabeto é aquele que não saber ler nem escrever, tendo em vista que no formulário de registro de candidatura o “candidato” deve informar o seu grau de instrução.

Joel José Cândido explica que

Analfabetos são os que não sabem se expressar por escrito (escrever), razoavelmente, através da Língua Portuguesa, que é o idioma oficial do Brasil, ou os que não conseguem compreender (pela leitura), também razoavelmente, o sentido de um texto escrito na mesma língua. Pouco importa que entendam ou falem bem o idioma oralmente considerado; o que se exige é a mínima capacidade de escrever e de ler um texto simples e comum. (CÂNDIDO, 2001, p. 37)[39]

Seguindo a orientação do mencionado autor, admitem-se aqueles que estão em uma zona intermediaria entre duas classificações, ou seja: consegue ler com dificuldade ou escrever com grande esforço, situação esta classificada como semianalfabetos.

Situação que fica evidente que não dar para aplicar a mesma regra de analfabetos para semianalfabetos, outrora, a interpretação do tema não pode ser restritiva.

Todavia, se levarmos em consideração um caso concreto, faz saber, que se apontamos uma pessoa com “restrições” quanto a ler e escrever, este não terá capacidade para concorrer a um cargo público, mediante concurso.

Entretanto, se formos analisar de forma fria esta classificação, estaríamos colocando em cheque dois princípios o da liberdade da pessoa em concorrer ao pleito eleitoral, e o da eficiência administrativa.

Cabendo então analisar da seguinte forma o caso em tela, deve-se buscar fazer um levantamento a cerca da situação sociocultural tanto daquele que pretende se candidatar quanto do local ao que este vai representar se eleito for.

ADRIANO SOARES DA COSTA comunga de entendimento semelhante aqui exposto:

Sou da opinião que as gradações de analfabetismo devem ser analisadas perante a importância do cargo em disputa. Não já duvida de que um candidato a Vereador de um Município pequeno e de pouca complexidade administrativa não terá a necessidade de portar os mesmos predicados intelectuais de um candidato a Vereador de uma metrópole, ou de uma cidade razoavelmente desenvolvida [...]. “Um Vereador de cultura apoucada, semi-analfabeto beirando ao analfabetismo completo, poderá ser importante líder politico em sua comunidade de imensa maioria de semi-analfabetos, tão encontradiças nos grotões deste Brasil”. (COSTA, 2000, p. 121)

Situação esta que fica evidente quanto à eleição, ao invés de um processo democrático, estará fazendo justamente o contrario, limitando a participação quase que na totalidade, dos cidadãos de comunidade ribeirinha a serem representantes de sua gente.

Por fim, fica evidente que a causa de inelegibilidade dos analfabetos e simples e puramente temporal, de forma bilateral, situação esta que entende um só tempo, pois, sua aplicação tem o condão de garantir tanto os interesses das pessoas como os do Estado.

Entretanto, a inelegibilidade Constitucional, visa garantir bem jurídico tutelado e o interesse social do Estado. (CÂNDIDO, 2003, p. 109)[40]

3.3.2 Inelegibilidade pelo parentesco

Estabelece o art. 14, § 7:

Art. 14. [...]

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Situação esta definida pela doutrina como inelegibilidade reflexa[41], por exemplo, o sujeito a se torna inelegível em razão de terceiro.

Este instituto revela como vedação constitucional o direito de participar de processo políticos.

Embora, contempla uma hipótese de inelegibilidade relativa, "são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição".

A inelegibilidade trata pelo § 7º, art. 14º, da Constituição Federal é relativa, norma latente restringir ao lugar onde o titular do cargo exerça cargo político, por exemplo, a inelegibilidade alcançará somente a respectiva base territorial daquele município, quando versar sobre parente do prefeito.

Entretanto, ao se falar em inelegibilidade reflexa, pois essa não alcança somente a pessoa em questão, mas, se estende aos demais que, com ele, mantenham vínculo de parentesco.

As regras de direito de família afetam o indivíduo dentro daquele núcleo social, relativamente pequeno, em que ele nasce, cresce e se desenvolve, disciplinando suas relações de ordem pessoal e patrimonial.[42] Ficando assim evidente que a intensão do § 7º, art. 14º, da Constituição Federal não é trazer o conceito do instituto família ou parentesco, e sim somente, demonstrar que em algumas situações determinados sujeitos pode ter privilégios sobre os demais.

Com relação aos novos aspectos implantados no Direito Civil, devemos também deixar evidente que o conceito de cônjuge ou companheiro, que é afetado pela “inelegibilidade” não é o mesmo do direito de família, devendo sem amplo a aplicação deste conceito.

Contudo, o que deve entender é que aquele que manter uma relação afetiva e duradoura[43] sempre vai estar em vantagens sobre outros candidatos.

Temos então na linha deste entendimento a ementa que assim foi redigida:

“Registro de candidato. Candidata ao cargo de prefeito. Relação estável homossexual com a prefeita reeleita do município. Inelegibilidade. CF, art. 14, § 7º. Os sujeitos de uma relação estável homossexual, à semelhança do que ocorre com os de relação estável, de concubinato e de casamento, submetem-se à regra de inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da Constituição Federal. Recurso a que se dá provimento”. (TSE – REE 24.564/PA – Rel. Min. Gilmar Mendes – j. Em 01.10.2004)

3.4 Inelegibilidade infraconstitucional

O § 9º do art. 14 da Constituição Federal exigiu que as outras causas de inelegibilidade fossem editadas em outra espécie normativa Lei Complementar[44], o que foi cumprido pela Lei Complementar 64, de 18.05.1990. Entretanto, ao analisar a Lei em questão, pode-se averiguar que a Lei Complementar 64/90 traz causas de inelegibilidade somente no art. , que é composto de 07 incisos e 03 parágrafos, mas, mesmo assim, apresenta poucas hipóteses novas.

A LC 64/90 tem o condão de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, a vida pregressa do candidato e a moralidade e legitimidade das eleições.

Ensina DECOMAIN:

Desejou a Constituição, portanto, que o pleito fosse livre de abusiva influência do poder econômico, político ou administrativo, e também que a probidade e a moralidade para o exercício de mandatos eletivos fosse preservadas, evitando-se a candidatura de pessoas cuja vida pública precedente tenha demonstrado que não reúnem condições para, uma vez guindados ao poder, preservar esses valores basilares do Estado e da convivência política e social. (DECOMAIN, 2004. P. 149)[45]

A Lei complementar, segundo preceitua o art. 69 da Constituição Federal, deve ser aprovada por maioria absoluta, pelos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Entretanto, na expressão de Geraldo Ataliba, para que se tenha efetivamente lei complementar é necessário não apenas que o diploma legislativo seja aprovado por maioria absoluta, como também que trate de algum daqueles temas para os quais a Constituição Federal exige Lei Complementar.

Segundo ATILIBA:

É lei complementar – de acordo com o conceito jurídico positivo – aquela expressamente prevista pelo texto constitucional e para cuja elaboração se previu processo especial porque revestido de exigências que o tornam qualitativamente superior ao próprio das leis ordinárias. (ATILIBA, 1971, p. 30)[46]

Sobre a sistemática de previsão das inelegibilidades, adotada pela Lei Complementar 64/90, é importante ter presente a precisa lição de Antonio Carlos Mendes:

Com efeito, a Lei Complementar nº. 64/90 adota elaboração legislativa com a definição ‘numerus clausus’ das inelegibilidades que, assemelhando-se ao instituto da ‘ineligibilité-protection’ do direito eleitoral francês, descrevem situação objetivas cujo conteúdo normativo denotam: (a) cargos, funções e empregos públicos, (b) empresas privadas que possuam interesse econômicos decorrentes de relações com a Administração Pública, (c) empresas monopolísticas e enquadráveis nos arts. e da Lei nº. 4.137/62, que regula a ‘repressão ao abuso do poder econômico’, (d) instituições financeiras e (e) entidade de classe mantidas, subvencionadas diretamente com dinheiro público ou contribuições. (MENDES, 1994, p. 133)[47]

Restou salientar que: Toda e qualquer outra norma que tenha a pretensão de invadir este seara deve ser reputada inexistente.[48]

Por base, temos então limiar de como foi tratar a criação da Lei Complementar 64/90, e sua aprovação para ingresso no ordenamento jurídico brasileiro.

Com base na Legislação em vigor com relação à inelegibilidade foi separada por tópicos a possibilidade em que a Lei Complementar 64/90, abraçou para regulamentar como causa de inelegibilidade que são elas:

a) Inelegibilidade dos parlamentares que tenham perdido o mandato por infringência aos incisos I e II, do art. 55, da Constituição Federal;

b) Inelegibilidade dos chefes de poder executivo dos estados, distrito federal e municípios, que tenham cassados os seus mandatos por infringência a normas das respectivas Constituições ou Leis Orgânicas;

c) Inelegibilidade nos casos de abuso do poder econômico ou político;

d) Inelegibilidade pela pratica de crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público, o mercado financeiro, pelo trafico de entorpecentes e por crimes eleitorais.

Passo então a falar sobre estas possibilidade e inelegibilidade na ceara infraconstitucional, com base legal na Lei Complementar 64/90, conhecida como Lei da Inelegibilidade.

3.4.1 Inelegibilidade dos parlamentares que tenham perdido o mandato por infringência aos incisos I e II, do art. 55, da Constituição Federal.

O art. 55, inciso I da Constituição Federal nos remete ao artigo anterior, ou seja, ao art. 54, pois ele fala que perderá o mandato o Deputado ou Senador que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior.

As proibições do art. 54 da Constituição Federal são as seguintes:

I - desde a expedição do diploma:

(a)firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; (b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

(a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; (b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, (a); (c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, (a); (d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Quaisquer outras causas que levem o parlamentar a ser afastado, além das supra cidadãs e dos procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar, alicerçados nos regimentos internos das casas legislativas respectivamente, permitem a sua recandidatura imediata. (MIRANDA, 2002, p. 33)[49]

3.4.2 Inelegibilidade dos chefes de poder executivo dos estados, distrito federal e municípios, que tenham cassados os seus mandatos por infringência a normas das respectivas Constituições ou Leis Orgânicas.

Esta previsão está balizada na alínea c, do inciso I, do art. 1º. Da Lei das Inelegibilidades[50].

Considerando Inelegível para qualquer cargo:

O Governo e o Vice-Governo de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderam seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica dos Municipios, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 3 (três) anos subseqüentes ao término do mandato para o qual tenha sido eleitos. (DECOMAIN, 2004, p. 155-156)

Portanto, consegue-se aferir que então previstas tanto na Constituição Federal como nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas, situações que leva a perda do mandato dos Governadores ou Prefeitos, previstos nestas. (DECOMAIN, 2004, p. 156)[51]

Segundo DECOMAIN:

Desta sorte, em caso de perda de mandato de Governo de Estado, pela prática de crime de responsabilidade, a inabilitação para o exercício de qualquer outro cargo prolonga-se por oito anos, e não apenas por mais três, após o término do período normal do mandato perdido, como prevê o presente dispositivo da Lei Complementar 64/90. (DECOMAIN, 2004, p. 158)

Vale esclarecer que este prazo passa a ser contado a partir da data em que tenha se proferido sentença da pratica de crime, sendo este prazo de oito anos.

3.4.3 Inelegibilidade nos casos de abuso do poder econômico ou político.

De acordo com o art. inciso I, alínea d, da Lei Complementar 64/90, são inelegíveis, para qualquer cargo:

Os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, transitada em julgado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 3 (três) anos seguintes”. (DECOMAIN, 2004, p. 160)

O abuso o qual o determinado dispositivo de lei questiona é o do “poder econômico”, que se caracteriza pela utilização do conglomerado de bens pertencentes a particulares ou empresas.

E ainda recursos próprios do candidato, ficando clara a grande desproporção entre os candidatos, por exemplo, nas eleições municipais 2012, ficou fácil notar que alguns candidatos erram bem mais providos de “dinheiro” propriamente dito do que os demais.

Entretanto, a Lei Complementar 64/90, parte pelo sistema mais processual do que simplesmente pratico, situação esta que em momento algum conseguiria identificar tal exemplo citado.

Segundo ensinamentos de Adriano Soares da Costa, acerca desta questão temos:

Assim, pode o partido político obter recursos, que públicos (fundo partidário) quer privados, com a finalidade de divulgar suas idéias, a plataforma política de seus candidatos; porém, não poderão, esses e aqueles, utilizar tais recursos – ou outros, auferidos ilegalmente – no sentido de comprar votos, ou adquirir a preferência do eleitorado explorando sua miséria, fome e falta de instrução. Se isso ocorrer, como distribuição de alimentos, dentaduras, sapatos, telhado, tijolos, e mais o que o engenho humano possa criar a fim de obter votos, haverá evidente abuso do poder econômico, punível como a inelegibilidade dos que o praticarem e de seus beneficiários. (COSTA, 1998, p. 275)

Em analise ao referido autor, nota-se que trato de todas as artes manhas utilizadas pelos políticos e seus respectivos partido para obter votos.

Contudo, vale salientar que juridicamente alicerçado na Lei Complementar e a nova Lei da Ficha limpa aprovada por clamor popular, estes mesmo políticos conseguiram brechas seguras para aplicação da lei, como por exemplo, a contratação de “formiguinhas” para divulgação de campanha eleitoral, entendo, que tão somente trata de uma “compra de voto” indireta.

Faz saber que este caso é bastante comum na ceara eleitoral como podemos ver nos julgados abaixo colacionados:

Recurso especial recebido como ordinário. Registro de candidatura. Invocação dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas a viabilizar o reconhecimento de prática de abuso de poder econômico, dos meios de comunicação e de captação ilegal de sufrágio em sede de impugnação de registro (precedente-TSE Acórdão nº 12.676, de 18.6.96, redator desig. Min. Ilmar Galvão): improcedência. I – Ultrapassado o entendimento adotado no precedente invocado pelo recorrente, dado que se firmou a jurisprudência deste Tribunal no sentido de admitir-se a ação de investigação judicial até a diplomação, não sendo a impugnação ao registro via própria para apurar eventual abuso de poder (RO nº 593, julgado em 3.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). II – Recurso a que se nega provimento. (AC. Nº 20.134, DE 10.9.2002, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE.)

Inelegibilidade por abuso de poder econômico ou político: inviabilidade de sua apuração e eventual declaração no processo de registro de candidatura, ainda quando fundada a argüição em fatos anteriores: inteligência da LC nº 64/90, arts. 19 e 22, XIV e XV; Lei nº 9.504/97, arts. 73, 74 e 96; CE, art. 262; CF, art. 14, § 9º, e superação de julgados em contrário, sem prejuízo de que os mesmos fatos imputados ao candidato, a título de abuso, sirvam de base a qualquer das impugnações cabíveis. (AC. Nº 20.064, DE 10.9.2002, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE.)

[...]. Abuso de poder econômico entrelaçado com abuso de poder político. AIME. Possibilidade. Corrupção. Potencialidade. Comprovação. Súmulas nos 7/STJ e 279/STF. Não provimento. [...]. 3. O abuso de poder econômico entrelaçado com o abuso de poder político pode ser objeto de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), porquanto abusa do poder econômico o candidato que despende recursos patrimoniais, públicos ou privados, dos quais detém o controle ou a gestão em contexto revelador de desbordamento ou excesso no emprego desses recursos em seu favorecimento eleitoral. [...]. 4. No caso, os agravantes utilizaram-se do trabalho de servidores públicos municipais e de cabos eleitorais, que visitaram residências de famílias carentes, cadastrando-as e prometendo-lhes a doação de quarenta reais mensais, caso os agravantes sagrassem-se vencedores no pleito de 2008. 5. A reiteração do compromisso de doação de dinheiro, feita individualmente a diversos eleitores, não significa que a promessa seja genérica. Pelo contrário, torna a conduta ainda mais grave, na medida em que não implica apenas desrespeito à vontade do eleitor (captação ilícita de sufrágio), mas também tende a afetar a normalidade e a legitimidade das eleições (abuso de poder econômico). 6. A jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que o exame da potencialidade não se vincula ao resultado quantitativo das eleições [...]. De todo modo, o e. Tribunal a quo reconheceu existir elementos suficientes para a caracterização não só da captação ilícita de sufrágio, mas também do abuso de poder econômico, que influenciou a vontade popular, avaliando, implicitamente, a diferença de votos entre os candidatos. [...]. (AC. DE 18.3.2010 NO AGR-AI Nº 11.708, REL. MIN. FELIX FISCHER; NO MESMO SENTIDO DO ITEM 3 DA EMENTA O AC. DE 21.8.2008 NO RESPE Nº 28.581, REL. MIN. FELIX FISCHER.)

Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico. Uso indevido dos meios de comunicação social. Pesquisa eleitoral. - A divulgação, bem antes do primeiro turno das eleições, de uma única pesquisa eleitoral, cujos resultados foram, à época, muito divergentes de outras pesquisas eleitorais, não tem gravidade suficiente para ensejar a procedência deação de investigação judicial eleitoral por abuso do poder econômico ou uso indevido dos meios de comunicação social. - A condenação de terceiro que não integrou a relação processual e, por isso mesmo, não foi sequer citado para apresentar defesa, constitui ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Recurso especial do Ministério Público Eleitoral recebido como recurso ordinário, mas não provido, e recurso especial da Gazeta de Alagoas Ltda. Provido. (RO 171568 AL, Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, 31/05/2012, DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 148, Data 3/8/2012, Página 51-52)

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DEPUTADA FEDERAL. ELEIÇÕES DE 2006. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CAMPANHA ELEITORAL. ARRECADAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS. POTENCIALIDADE LESIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. O conjunto fático-probatório dos autos é insuficiente para comprovar o alegado abuso do poder econômico, consubstanciado no descumprimento dos dispositivos relativos à arrecadação e utilização de recursos de campanha eleitoral. 2. O abuso do poder econômico exige, para a sua configuração, potencialidade lesiva da conduta, apta a influir no resultado do pleito. 3. Recurso desprovido. (RCED 774 SP, Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA, 18/05/2010, DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 05/10/2010, Página 56)

Situação esta que fica evidente a difícil constatação deste “delito”, sendo que, tornasse impossível demostrar que candidato x ou y esteja aproveitando da norma latente para burlar o pleito eleitoral usando-se do seu alto poder aquisitivo, e ainda, aproveitando-se das suas influencias sócias.

3.4.4 Inelegibilidade pela pratica de crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público, o mercado financeiro, pelo trafico de entorpecentes e por crimes eleitorais.

Esclarece o art. , I, e, da Lei Complementar 64/90, inelegíveis:

Os que forem condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado, pela prática de crimes contra a economia popular, a fé pública, a Administração Pública, o patrimônio público, o mercado financeiro, pelo tráfico de entorpecentes e por crimes eleitorais, pelo prazo de 3 (três) anos, após o cumprimento da pena. Essa causa infraconstitucional de inelegibilidade é um plus em relação à suspensão dos direitos políticos, imposta pelo art. 15, III, da Constituição Federal, a todo aquele que sofre condenação criminal, enquanto durarem os respectivos efeitos, qualquer que tenha sido a infração penal cometida. (DECOMAIN, 2004, p. 182)

Vale deixar claro que nesta situação o cidadão perde apenas o direito de ser votado, sendo obrigando a votar.

Contudo, enquanto a penas estiver em curso, o “condenado” fica com seus direitos políticos suspensos, após, cumprimento desta, passar a readquirir o direito de votar, o qual deve esperar pelo prazo de 3 (três) anos para ter seus direitos totalmente reintegrados.

Trata-se do § 9º, do art. 14, da Constituição Federal, o qual, com a redação que lhe foi conferida pela aludida Emenda Constitucional de Revisão, tem hoje o seguinte texto:

[...]§ 9ºº Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

Diz efetivamente o caput do art. 22 da Lei:

Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito: [...].

3.4.4.1 Crimes contra a economia popular

Já os crimes contra os crimes contra a economia popular, estão alicerçados na Lei nº. 1.521/51[52]. Sendo que o art. 110 do Decreto-Lei nº. 73[53], de 21.11.1966, este regulam os mesmos ilícitos penais que atingem o mesmo bem jurídico (economia popular, considerada em sentido amplo), e por isso a condenação pela prática de tais crimes acarreta a inelegibilidade prevista na letra e, do inciso I, do art. , da Lei Complementar 64/90[54].

3.4.4.2 Crimes contra a fé pública

Os crimes conta a fé pública[55] estão basicamente assegurados pelos arts. 289 a 311 do Código Penal.

3.4.4.3 Crimes contra administração pública

Temos como crime contra a Administração Pública, os crimes tutelados pelos arts. 312 a 359 do Código Eleitoral.

Segundo Heleno Cláudio Fragoso, a expressão:

Administração Pública, deve ter-se bem presente – inclusive quando empregada pelo Código Penal, “não se entende no sentido estrito e técnico, em que significa o conjunto de órgãos em que se desenvolve o funcionamento dos serviços públicos, constituindo função específica do Poder Executivo. A Administração Pública é aqui considerada pela lei penal num sentido amplo, ou seja, como atividade funcional do Estado em todos os setores em que exerce o poder público (com exceção da atividade política). Como assinalava Rocco, na Exposição de Motivos alaborada para o vigente código italiano, ‘o conceito de Administração Pública, no que concerne aos crimes reunidos neste título, vem entendido no sentido mais amplo, compreendendo a inteira atividade do Estado e de outros entes públicos. Portanto, com as normas que refletem os crimes contra a Administração Pública, vem tutelada não só a atividade administrativa em sentido estrito, técnico, mas sob certo aspecto, também a legislativa e a jurídica. Em verdade, a lei penal, neste título, prevê e persegue fatos que impedem e turbam o regular desenvolvimento da atividade do Estado e de outros entes públicos’ (‘Relazione ministeriale’, II, 112)”[56]

3.4.4.4 Crimes contra patrimônio público

São aqueles elencados nos arts. 155 a 180 do Código Penal, a inelegibilidade surgira em qualquer caso, pouco importa que o pretenso candidato, tenha sido condenado contra crime de estelionato no município de Vilhena, por exemplo, ficará inelegível para quaisquer mandatos eletivos.

Ficando independentemente, inelegível tanto se causar um crime[57] contra a administração[58] direita ou indireta, bem como, as demais empresas públicas e sociedades de economia mistas ou fundações mantidas pela administração pública.

3.4.4.5 Crimes contra o sistema financeiro

Estes crimes estão previstos na Lei nº. 7.492/86[59], bem como, aqueles elencados nos arts. 73, §§ 1º e , e 74, caput, da Lei nº. 4.728/65[60], que regula o mercado de capitais.

Estes crimes não podem ser considerados muitos comuns, entretanto, ao se pesquisar sobre o assunto mostrar existir diversos acórdãos sobre a matéria em questão, conforme vão colacionados alguns.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONCURSO FORMAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 55 DA LEI 9.605/98. CRIME DE USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ART. DA LEI 8.176/91. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS PERTENCENTES À UNIÃO. OURO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. INEXISTÊNCIA. 1. Há concurso formal de delitos, e não conflito aparente de normas entre os crimes previstos no art. da Lei 8.176/91 (usurpação do patrimônio público) e art. 55 da Lei 9.605 (ambiental), consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 89878/SP). 2. Recurso em sentido estrito provido. Acórdão nº 0055550-12.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 05 de Julho de 2011.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONCURSO FORMAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 55 DA LEI 9.605/98. CRIME DE USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ART. DA LEI 8.176/91. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS PERTENCENTES À UNIÃO. OURO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. INEXISTÊNCIA. 1. Há concurso formal de delitos, e não conflito aparente de normas entre os crimes previstos no art. da Lei 8.176/91 (usurpação do patrimônio público) e art. 55 da Lei 9.605 (ambiental), consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 89878/SP). 2. Recurso em sentido estrito provido. Resumo do conteúdo do documento. Acórdão nº 0013418-03.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011.

3.4.4.6 Crimes de tráfico de entorpecentes

Os crimes de tráfico de entorpecentes[61] na sua grande maioria esta tipificado na Lei nº. 11.343/06[62].

Neste sentido Pedro Roberto Decomain descreve:

Não existe contrariedade entre a norma do art. , I, e, da LC 64/90, e a regra constitucional sobre a suspensão dos direitos políticos por força de condenação Criminal. Como se viu, a inelegibilidade é um adicional à suspensão constitucionalmente prevista. Como o § 9º, do art. 14, da Constituição Federal, autoriza a previsão de outras causas de inelegibilidade, além daquelas resultantes do próprio texto constitucional, desde que isso se faça por lei complementar, era perfeitamente possível fixar a inelegibilidade, como a LC 64/90ª fixou para esses casos sem colisão com a regra de suspensão dos direitos políticos.

A Lei nº 11.343/2006, que revogou expressamente a Lei n.º 6.368/1976, ao definir novos crimes e penas.

O fundamento dessa causa de inelegibilidade alicerça-se na incompatibilidade entre a prática de crimes graves, como os elencados no dispositivo, que ofendem a administração pública, o patrimônio público, a fé pública, o mercado financeiro, a economia popular, colocando em cheque aquele que pretende ou exercer qualquer cargo ou função pública advinda ou não de um pleito eletivo.

3.4.4.7 Rejeição das contas dos administradores públicos.

Neste caso se prevê para todos os cargos a Inelegibilidade uma vez que se tenham suas contas por rejeitadas pelos órgãos que as tem que aprecia-las.

Por exemplo, se temos um determinado administrador público que não é capaz de gerir suas próprias receitas e despesas de forma a deixarem equânimes quanto à realidade, então teremos uma saúde financeira do órgão fragilizada, sendo assim fica mais que evidente que este não poderá continuar administrado-as.

Pelo que prescreve o art. , I, g, da Lei Complementar 6/90 temos:

Os que tiverem duas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanáveis e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 5 (cinco) anos seguintes, contados a partir da data de decisão.

Adriano Soares da Costa assim bem explica:

Note-se, pois, que a inelegibilidade é efeito anexado à decisão irrecorrível de natureza não-judicial, cujo conteúdo rejeita contas prestadas por quem exerceu função pública, contaminadas que estavam por irregularidade insanável. Curial advertir, nesse passo, que é a decisão administrativa (ou legislativa) do órgão do controle o fato jurídico do qual dimana a inelegibilidade do agente público ímprobo. Tal decisão, para ensejar a anexação desse efeito cominatório, deverá versar sobre a rejeição de contas por existência de irregularidade insanável, assim compreendidas também aquelas irregularidades que não tragam prejuízo ao erário, mas que atentem contra a moralidade administrativa, a economicidade, a razoabilidade, a publicidade, ou qualquer outro valor tutelado pelo ordenamento jurídico. (COSTA, 1998, p. 165)

Neste caso só estão inelegíveis dos Chefes dos Poderes Executivos Federal, Estaduais, Distrital ou Municipais por esses órgãos, quando das rejeições das contas[63] destes.

3.4.5 Outras situações praticas que geraram inelegibilidade

Neste tópico trato do caso especifico do Senhor FLÁVIO ALEXSANDRO BORGES, que teve seu registro de candidatura rejeitando, se tornando assim suspenso para exercício do sufrágio, situação esta que o fez inelegível para o pleito eleitoral referente às ultimas eleições no Município de Cacoal.

O Ministério Público Eleitoral se manifestou pelo indeferimento do pleito ao argumento de que o recorrente não preenchia os requisitos de quitação eleitoral até a data da formalização do pedido de registro.

O juízo a quo[64]indeferiu o pedido do recorrente ao fundamento de que este não estava quite com a Justiça Eleitoral na data da formalização do pedido de registro de candidatura, conforme inteligência do § 6.º do art. 27 da Res. 23.373, do TSE, decisão esta tomada em 23/07/2012.

Segundo previsão do art. 11, § 1.º, VI, da Lei n.º 9.504/97 a solicitação de registro de candidatos deverá estar instruída com a Certidão de Quitação Eleitoral, cuja apresentação é dispensável, nos termos do art. 27, § 1.º, da Resolução n.º 23.737, do TSE. O § 6.º do mesmo art. 27, retro citado, repetiu a norma inserta no § 10, do art. 11 da Lei n.º 9.504/97, exigindo-se que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade.

Com base na interpretação literal do § 6.º do art. 27 da Resolução retro mencionada (Lei n.º 504/97, art. 11, § 10) o juízo a quo entendeu que a quitação ocorrida após a formalização do pedido de registro não tem o condão de regularizar a situação do recorrente, pois esta condição de “estar quite” com a Justiça Eleitoral deve ser aferida no momento em que se protocoliza o Pedido de Registro, o que, data venia, é entendimento que não deve prevalecer.

A Constituição Federal, no parágrafo único do art. 1.º diz expreamente que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”, de sorte que o poder/dever de votar e ser votado está, entendemos, em condições de igualdade com os Direitos Fundamentais insertos no art. 5.º e ssss., todos da mesma Carta Política.

O exercício pleno do direito de cidadania (votar e ser votado, principalmente) trata-se de exercício do Direito de Soberania do Estado Brasileiro (Constituição Federal, art. 14, caput) e como tal somente deve ser restrito somente nos casos em que a própria Constituição Federal assim o admite, pois do contrário ter-se-á uma violação ao art. 15[65] da própria Constituição Federal por criar embaraços ao cidadão de exercer plenamente os seus direitos políticos.

O pleno exercício dos direitos políticos, porém, é uma das condições de elegibilidade[66] inserta no inciso II,do § 3.º, do art. 14, da Constituição Federal onde não se faz previsão alguma de que este deve ser aferido até o momento do pedido de registro de Candidatura ou 5min antes e não 5min depois.

Desta feita, a interpretação literal da Lei n.º 9.504/97, art. Art. 11, § 10 (Resolução TSE n.º 23.373, art. 27, § 6.º) em não aceitar a regularização do recorrente perante a Justiça Eleitoral mesmo após o pedido do registro, mas antes da decisão do juízo recorrido, viola os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da insignificância, eis que, com mera interpretação literal afasta-se o direito do cidadão de ser votado, mais precisamente, ofusca o pleno exercício ao direito de soberania, que lhe é superior.

Diante do que foi exposto colecionarei alguns julgados neste sentido:

“RECURSOS ELEITORAIS. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO MAJORITÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU O REGISTRO. ALEGADA AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. NÃO COMPARECIMENTO ÀS URNAS. MULTA PAGA ANTES DO JULGAMENTO DO PROCESSO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE ATENDIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ausência de quitação eleitoral, pelo não exercício regular do voto, é mera irregularidade, sanável durante o processo de registro de candidatura (art. 33 da Resolução 22.717 do TSE), não podendo servir de óbice ao seu deferimento, tendo em vista a densidade do direito fundamental tutelado - o de ser votado. Havendo quitação da multa antes do julgamento do pedido de registro, considerando ainda o seu ínfimo valor e a razoável presunção de desconhecimento de sua existência, deve ser mantido o registro de candidatura do recorrido.” [67]

“RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL - NÃO COMPARECIMENTO ÀS URNAS - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PAGAMENTO DA MULTA CORRESPONDENTE APÓS A SENTENÇA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Indeferimento no Juízo a quo de registro de candidatura em decorrência de ausência de quitação eleitoral, ocasionada pelo não comparecimento ao referendo realizado em 2005 e não pagamento da multa correspondente. Nesta situação específica, aplica-se o princípio da insignificância e da proporcionalidade, tendo em vista o valor irrisório da multa, a qual foi paga após o pedido de registro, considerando-se o recorrente quite com a Justiça Eleitoral. Recurso conhecido e provido.” [68]

“RECURSO ELEITORAL - PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - NÃO QUITAÇÃO COM A JUSTIÇA ELEITORAL - AUSÊNCIA ÀS URNAS - IRREGULARIDADE VERIFICADA HÁ MAIS DE 5 ANOS - IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS PERPÉTUOS - REGULARIDADE DA SITUAÇÃO - DEFERIMENTO DO REGISTRO - PROVIMENTO DO RECURSO. A ausência de quitação com a Justiça Eleitoral decorrente de não comparecimento às urnas e não pagamento, a tempo, da multa imposta, não pode ter efeitos perpétuos. Entendendo estar o candidato quite com a Justiça Eleitoral, e presentes os demais requisitos exigidos em lei, deve ser deferido o pedido de registro de candidatura. Provimento do recurso.[69]

Além do mais, há o entendimento de que o pagamento da multa por não comparecimento às urnas se quitada antes da prolação de sentença do processo de pedido de registro de candidatura[70] afasta a irregularidade quanto à quitação, eis que é vício sanável.

Vejamos:

RECURSO ELEITORAL - PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - NÃO QUITAÇÃO COM A JUSTIÇA ELEITORAL - AUSÊNCIA ÀS URNAS - PAGAMENTO DA MULTA ANTES DA SENTEÇA - REGULARIDADE DA SITUAÇÃO - DEFERIMENTO DO REGISTRO - PROVIMENTO DO RECURSO. A ausência de quitação com a Justiça Eleitoral decorrente de não comparecimento às urnas e não pagamento da multa correspondente pode ser suprida se o candidato, intimado para sanar a irregularidade, o fizer antes da prolação da sentença. Comprovado estar o candidato quite com a Justiça Eleitoral, e presentes os demais requisitos exigidos em lei, deve ser deferido o pedido de registro de candidatura.” [71]

“REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. PAGAMENTO DE MULTA. DEFERIMENTO. - A ausência de quitação eleitoral consiste na ausência às urnas é irregularidade sanável no curso do processo de registro.” [72] (Grifo nosso). RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA ÀS URNAS. ELEIÇÕES 2006. MULTA. PAGAMENTO. SITUAÇÃO REGULAR. PROVIMENTO. 1. A Resolução TSE nº 21.823/04 estabelece que o conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, salvo quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se tratar de candidatos. 2. As exigências contidas no art. 11, § 1º, incisos I a VIII, da Lei nº 9.504/97, que sejam passíveis de regularização, podem ser supridas até o julgamento do pedido de registro de candidatura (art. 33 da Resolução TSE 22.717/2008). 11§ 1º IVIII9.504) 3. Hipótese em que o pagamento da multa eleitoral por não comparecimento ao segundo turno das eleições de 2006, embora tenha se dado após o prazo para registros da candidatura, ocorreu antes do julgamento do pedido de registro da candidatura. Nessa situação específica, em especial pelo ínfimo valor da sanção, é de ser considerado o cidadão em situação regular perante a Justiça Eleitoral, fazendo jus à certidão de quitação eleitoral. 4. Recurso provido. Registro de candidatura deferido.[73]

Desta feita, não se pode interpretar literalmente o § 6.º do art. 27 da Resolução retro mencionada (Lei n.º 504/97, art. 11, § 10) para indeferir o pedido de Registro de Candidatura do ora recorrente, ante o pagamento da multa por não comparecimento às urnas no plebiscito de 2005, no valor de R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) ter sido efetuado após o pedido e não antes desse.

A mera interpretação literal viola preceitos maiores, tais como o pleno exercício do direito político fora dos casos permitidos (Constituição Federal, art. 15), inclusive o de Soberania (Constituição Federal, art. 14), o exercício regular do poder do povo (Constituição Federal, art. 1.º, parágrafo único), devendo tal interpretação ser realizada observando outros preceitos, especialmente os constitucionais ora citados, justificando, assim, a reforma da decisão guerreada para deferir o Registro de Candidatura do recorrente.

Finalmente, acham-se tipificados os crimes eleitorais[74] nos arts. 289 a 354 do Código Eleitoral, na Lei nº. 9.504/97, e também em diversas outras.

Segundo DECOMAIN:

Essa inelegibilidade somente de instala após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Assim, enquanto tal não ocorre, isto é, enquanto a ação penal ainda não foi julgada, ou enquanto pender algum recurso dos julgamentos que nela já hajam sido prolatados, o acusado continua elegível. (DECOMAIN, 2004, p. 185)[75]

Considerações finais

Desde os primeiros tempos, houve regras para as atitudes dos diversos segmentos da sociedade, regas que determinariam o modo de proceder dos povos, fazendo com que eles conseguissem se entender individual e coletivamente perante os outros.

Essas regras determinaram também os valores de cada povo, limitando seu campo de ação e de respeito mútuo, moldando os conceitos de ética e de justiça, para que todos pudessem conviver em paz, embora nem sempre isso fosse respeitado.

A partir desse entendimento e conhecimento do que são valores, das razões da ética e da justiça, foram estabelecidas as leis, para que as pessoas não fossem lesadas em seus direitos.

A lei encerra um comando, pois visa assegurar o funcionamento pacífico da convivência social num determinado sistema de relações humanas.

No sentido jurídico, a lei é a norma que dispõe a seu favor da possibilidade de contar com a força aplicada por pessoas que se acham socialmente qualificadas para sua manipulação.

O órgão que dita às leis e as condições que as estabelecem, é determinado na constituição. O processo da formação das leis comporta as seguintes fases: iniciativa, discussão, sanção, promulgação e publicação.

E uma República Federativa como é o Brasil, a Constituição Federal é à base de toda a rede legislativa e, principio lógico formador de nossa teia ou sistema jurídico. Daniel Ferreira (2001, p. 151) nos diz que “a base jurídica da Federação é uma Constituição e não um tratado.” E foi à promulgação da Constituição Federal que alavancou esse sistema jurídico.

Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Brasil iniciou um trabalho no sentido de melhorar a Administração Pública valendo-se do seu artigo 37, caput, diversos princípios, quais sejam, o da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, publicidade e eficiência (uns já anteriormente positivados, e outros não). Esses princípios objetivam incutir na mentalidade do administrador público, a seriedade com que deve ser tratado o Erário.

A Administração Pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. Dessa forma os órgão e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem atuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé.

A Constituição Federal de 1988 traz em seu contexto como elementos inerentes aso Direitos Políticos o exercício da soberania popular pelo sufrágio e pelo voto, alistabilidade eleitoral, elegibilidade, iniciativa popular de lei, a ação popular, a impugnação de mandado eletivo, bem como, a organização e participação de partidos políticos. Essa variedade temática fornece os elementos para uma compreensão do que são os Direitos Políticos ou Direitos de Cidadania.

Traz-nos o conjunto dos direitos atribuídos ao cidadão, que lhe permite, através do voto, do exercício de cargos públicos ou da utilização de outros instrumentos constitucionais e legais, ter efetiva participação e influência nas atividades de governo.

Dir-se-á que esta conceituação abrangente envolve não apenas os direitos políticos propriamente ditos, mas também outros direitos dos quais os direitos políticos constituem simplesmente. É verdade. Entretanto, a se tentar purificar o conceito, chegar-se-ia a uma definição restritíssima, segundo a qual direito politico seria apenas o direito de ser eleitor. Com efeito, o próprio direito de ser candidato, ou seja, a elegibilidade, já tem como pressuposto o pleno exercício dos direitos políticos (art. 14, § 3º, II CF/88). Preferível, assim, e na esteira da boa doutrina, a conceituação em sentido amplo.

O Direito Político padece ainda de uma maior sedimentação conceitual dos seus institutos, sendo eles tratados de maneira muitas vezes movediça.

Se formos analisar a origem dessa realidade pouco confortante, havendo de flagrar a inexistência, na maioria das faculdades de Direito, de uma cadeira destinada a estuda-los, além do fato de que as eleições se realizam a cada biênio, havendo assim um lapso temporal de aplicação mais constante das normas eleitorais.

Diante do fato de que não temos eleições todos os anos no Brasil, fica evidente que não se estende o campo de pesquisa acerca da matéria Direito Eleitoral, por insuficiente de interessados, e por falta de processos e trabalhos propriamente dito, e como explanado no parágrafo anterior, a mateira ministrada aos cursos de Direito nas faculdades onde tive acesso é superficial.

Sem embargos desses aspectos cruciais, a verdade é que o Direito Eleitoral é uma ramo jurídico responsável pelo estudo e reflexão de um plexo relevantíssimo de normas, princípios e institutos.

Embora, sem eles não haveria como se praticar a democracia, consolidando a participação política do cidadão brasileiro, no exercício de sua cidadania.

Se consultarmos os livros escritos sobre Direito Eleitoral, bem como aqueles destinados a comentar a Constituição Federal, os quais de passagem terminam tratando das normas eleitorais ou com implicações eleitorais, veremos que eles se ocupam, com ênfase, do problema da inelegibilidade, visto como muito importante em nossa área de estudo.

Contudo, nota-se, que não houve entre os estudiosos, quer antigo, quer novos, nenhuma menção mais consequente acerca do instituto da inabilitação.

Deveras, até bem pouco tempo não havia nenhuma preocupação em precisar o significado dessa expressão, por vezes adotada em textos legais, pois raramente no Brasil havia a aplicação concreta de normas sancionadoras aos agentes políticos, assim entendidos os ocupantes de cargos eletivos.

Com a democratização do País e a liberdade de informação, forçosa convir que houve uma mudança em nossos hábitos políticos, sendo crescente a politização do povo e a fiscalização das gestões públicas.

Após a Carta de 88, que outorgou maiores poderes investigativos ao Ministério Público, começaram a surgir inúmeras denúncias contra diversos administradores públicos.

Em razão do que hora foi levantado pode-se ver que se torna muito mais fácil um cidadão perder seu direito ao sufrágio ou se tornar inelegível no Brasil, para aqueles que são considerados analfabetos, ou que tenham cometido algum crime contra a economia popular ou o sistema financeiro, onde a lei complementar é mais atuante e tem mais força legiferante[76].

Em outros aspectos, tem bastante relevância a situação daqueles que tem suas contas rejeitadas, porém, com a edição da “Lei da Ficha Limpa” isto vai ser tratado em um diploma especifico o qual trará maior segurança jurídica.

Contudo, a maioria das vezes pela prática de improbidade administrativa, culminando com a existência de condenação criminal de muitos deles, é onde se tem um vasto acervo de julgados em face destas situações.

Não é rara a possibilidade de apenamento político, por crime de responsabilidade, quando o acusado era o Chefe do Poder Executivo de qualquer das esferas da União, Estados-Membros e Municípios.

O problema, ora levantando, acerca do que fora pesquisado, nos leva a questionar se a legislação pertinente em relação ao sistema politico, e suas aplicações, regulações e funcionamento são suficientes, para manter aquele que tem intuito apenas de burlar os desvios de finalidade à aquele que pretende se candidatar no país.

Em resposta a questão e diante da pesquisa aqui apresentada, constata-se que as normas são suficientes e estão dotadas de diversas atualizações conforme os casos concretos vão surgindo no ordenamento brasileiro.

Embora, não se tenha uma aplicação rotineira, se tem uma validade extensa, para isso se criou o instituto inelegibilidade, o qual coloca um freio destinado ao pretenso candidato que pretende burlar o sistema.


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[1] DALLARI, Dalmo de Abreu. O Renascer do Direito: Direito e Vida Social, Aplicação do Direito, Direito e Política. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 1980.

[2] RODRIGUES, Horácio Wanderley. Acesso à Justiça no Direito Processual Brasileiro. São Paulo: Acadêmica, 1994.

[3] GUSMÃO, Paulo Dourado. Introdução ao Estudo do Direito. 21ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997.

[4] MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual do Direito Penal Vol 1. 15º ed. Rio Janeiro: Atlas, 1999.

[5] REALE, Miguel. O Estado Democrático de Direito e o Conflito das Ideologias. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999.

[6] ROBERT, Cinthia. Direitos Humanos, acesso à Justiça: Um Olhar da Defensoria Pública. Rio de Janeiro: Forense, 2000.

[7] ROBERT, op. Cit.

[8] CAPELLETTI, Mauro. Acesso à Justiça. Posto Alegre: Fabris. 1988.

[9] DALLARI, op. Cit.

[10] (...) LXXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (...). Ver também: Assistência Judiciária: Lei 1.060, de 05/02/50; Defensoria Pública: Lei Complementar no. 80, de 12/01/94

[11] DALLARI, op. Cit.

[12] ARENDT, Hannah. Entre o passado e o futuro. 5.ª ed. São Paulo: Editora Perspectiva, 2000.

[13] Ekklesia Significa “reunião dos chamados de dentro para fora”.

[14] Ágora era praça pública, onde os cidadãos organizavam-se para deliberar sobre decisões de comum acordo.

[15] DALLARI, Dalmo. Direitos Humanos e Cidadania. São Paulo: Moderna, 1998.

[16]O feudalismo tem inicio com as invasões germânicas (bárbaras), no século V, sobre o Império Romano do Ocidente (Europa). As características gerais do feudalismo são: poder descentralizado (nas mãos dos senhores feudais), economia baseada na agricultura e utilização do trabalho dos servos. O feudalismo não terminou de uma hora para outra, ou seja, de forma repentina. Ele foi aos poucos se enfraquecendo e sendo substituído pelo sistema capitalista. Podemos dizer o feudalismo começou a entrar em crise, em algumas regiões da Europa, já no século XII, com várias mudanças sociais, políticas e econômicas. O renascimento comercial, por exemplo, teve um grande papel na transição do feudalismo para o capitalismo”.

[17] Trad. “Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão”.

[18] SILVA, José Afonso da. Faculdades de Direito e construção da cidadania. São Paulo: Malheiros, 1997.

[19] SILVA, Op. Cit.

[20] SILVA, Ibid.

[21] Nas palavras de Loraine Slomp Giron: “Hegel demostra que na nova sociedade o indivíduo não nasce cidadão, para tornar-se cidadão ele deve participar do mundo do trabalho. No mundo do trabalho livre a cidadania só é conquistada por aquele que pode participar da produção. Os que estão fora dos setores produtivos são apenas indivíduos e não cidadãos: condição de produtor e de participante de uma corporação (sindicato) é que garante ao homem sua condição de membro de um estado (sic), portanto de cidadão. O enfraquecimento do Estado Nacional corresponde – de uma certa forma – ao enfraquecimento da cidadania. O surgimento dos Mega Estados renova a dicotomia entre os direitos do indivíduo e do Estado. A antiga querela sobre o confronto entre o indivíduo e o estado (sic), que ocupou o pensamento iluminista, volta a atualidade. Na Comunidade Européia os cidadãos dos pequenos países – como os gregos e os portugueses – terão os mesmo direitos que os dos grandes países como aos da França e da Inglaterra? Dentro do NAFTA os cidadãos mexicanos terão os mesmos direitos que os norte-americanos? Ou alguns serão mais cidadãos que os outros?” (Prefácio ao livro de Charles Antonio Kieling, Manifesto da cidadania, p. 14).

[22] BORGES, 2006, p. 1. “Todavia, não bastou apenas o fim da Segunda Guerra Mundial para consolidar o surgimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos, sendo esta sua matriz histórica. Os direitos humanos passam mesmo a ser importantes na agenda internacional com o advento da Carta das Nações Unidas, em 1945, bem como com a promulgação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, pelas quais os direitos humanos passaram a ter atenção central na pauta internacional”.

[23] O dicionarista Pedro Nunes, assim define o cidadão: “Pessoa que goza dos direitos civis e políticos de um Estado, devendo, entretanto, obrigações atinentes aos mesmos. Cidadão brasileiro – nacional que usufrui esses direitos; o estrangeiro, quando naturalizado. Tal qualidade pode também verificar-se pelo jus soli, quando a pessoa nascida num Estado toma nacionalidade deste, ou em virtude dos jus sanguinis, se se origina por vínculo de sangue e neste caso o filho segue a nacionalidade dos pais. O qualificativo cidadão é empregado nos países de regime republicano. Corresponde a súdito, termo usado nos Estados monárquicos. No passado, apenas os ricos e nobres eram considerados cidadãos em alguns Estados, e, noutros, excluíam também as mulheres. Diz-se também do habitante de uma cidade. Citadino.” (Dicionário de tecnologia jurídica, p. 173).

[24] SEVERINO, Antônio Joaquim. A escola e a construção da cidadania. In: Severino Martins (org.). Sociedade Civil e Educação. São Paulo: Papirus, 1992.

[25] SEVERINO. Op. Cit.

[26] Ibidem.

[27] SEVERINO. Op. Cit. P. 11.

[28] SEVERINO. Op. Cit.

[29] SAVIANI, Demerval. Educação, Cidadania e transição democrática.In: COVRE, Maria de Lourdes (org). A Cidadania que não temos. São Paulo: Basileiense, 1986.

[30] AConstituição Federall brasileira de 1988 consagrou o sufrágio universal em seu artigo144, dispondo que: “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.”

[31] QUEIROZ, Ari Ferreira de. Direito Eleitoral. Goiânia: Editora Jurídica IEPC, 2002.

[32] Direito de Sufrágio: vislumbra-se a crucial importância do direito de sufrágio no regime democrático, eis que por seu intermédio o povo confere legitimidade aos governantes eleitos, bem como manifesta seu consentimento em relação aos atos e negócios estatais, a fim de, em último análise, realizar os valores da liberdade, igualdade e dignidade da pessoa humana, almejados pela democracia.

[33] Outros exemplos de classificação de inelegibilidade podem ser encontrados na obra de Elcias Ferreira da Costa, em que, utilizando a classificação de inelegibilidade absoluta e relativa, subdivide-as de acordo com o fato gerador do impedimento, ou seja, “se decorrem de uma indignidade, de um parentesco, de uma inalistabilidade, de uma incompatibilidade e outros casos”. COSTA, Elcias Ferreira da. Direito Eleitoral: legislação, doutrina e jurisprudência. Rio de Janeiro: Forense, 1998. P. 22. Já Antonio Carlos Mendes, quanto à diferenciação entre inelegibilidade absoluta e relativa, segue orientação francesa, cuja abrangência da classificação é de acordo com o âmbito espacial, pois as inelegibilidades absolutas seriam as aplicadas em todo o país, e as relativas dizem respeito a determinada circunscrição específica. Também sugere seja feita uma diferenciação tomando em consideração as circunscrições eleitorais, o tipo de eleição (municipal, estadual ou federal) para serem a base da diferenciação. MENDES, 1994, P.114 e 117. Adriano Soares da Costa subdivide as inelegibilidades em inatas e cominadas. Inatas seriam os casos em que o sujeito não é cidadão ou não é elegível; já cominadas seriam as que decorrem de uma infração, que pode ser eleitoral ou não. As de natureza eleitoral são ainda subdivididas em cominadas simples (quando o impedimento é para a eleição que se aproxima), ou comida potenciada (quando impede a candidatura para eleição futura). COSTA, 2000, p. 44-47.

[34] SEBBEN, Lizete Andreis. Inelegibilidade Constitucional?. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 13 de dez. De 2010. Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/7294/inelegibilidade_constitucional >. Acesso em: 17 de nov. De 2012.

[35] Segundo Djalma Pinto, alistamento eleitoral "é o processo através do qual o indivíduo é introduzido no corpo eleitoral, consistindo na inscrição do nome do interessado no rol dos eleitores". É, em verdade, um procedimento administrativo, iniciado perante os órgãos da Justiça Eleitoral, compondo-se de duas fases: a qualificação e a inscrição. Pela qualificação, o alistando demonstra possuir os requisitos a que a lei exige para o alistamento. Já a inscrição consiste na introdução do nome do interessado no rol dos eleitores. Primeiro passo a quem deseja se alistar é o pedido feito junto à Unidade da Justiça Eleitoral, correspondente ao seu respectivo domicílio eleitoral. De acordo com o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), "para o efeito da inscrição, domicílio eleitoral é o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas". Além disso, conforme entendimento do TSE (Ac.-TSE nos 16.397/2000 e 18.124/2000), "o conceito de domicílio eleitoral não se confunde, necessariamente, com o de domicílio civil; aquele, mais flexível e elástico, identifica-se com a residência e o lugar onde o interessado tem vínculos (políticos, sociais, patrimoniais, negócios)". Assim, há grande margem concedida pelo legislador ao direito de escolha do domicílio eleitoral. A declaração pessoal do requerente bem como comprovações feitas por meio de contas de luz, contas de água entre outras, não serão descartadas. Todavia, para se evitar maiores transtornos em virtude de declarações fraudulentas faz-se necessária uma constante fiscalização por parte dos partidos políticos. PINHO, Juliana Melo de. Alistamento Eleitoral. Estudo aplicado em relação aos estrangeiros, presos e índios. Disponível em.

[36] CONEGLIAN, Olivar Augusto Roberti. Inelegibilidade: inelegibilidade e proporcionalidade, inelegibilidade e o abuso de poder. Curitiba: Juruá, 2009.

[37]Os pedidos de alistamento eleitoral ou de transferência devem ser realizados até o 151º dia anterior a eleição, pois nos 150 dias anteriores à eleição a Justiça Eleitoral fecha o cadastro eleitoral, que só é reaberto após a conclusão dos trabalhos de apuração da votação em âmbito nacional. Este período chama-se “período de suspensão do cadastro eleitoral”. Observe que o Código Eleitoral, em seu art. 67, afirma que o período de suspensão é de apenas 100 dias antes do pleito, mas isso não vale mais. O art. 67 do CE foi tacitamente revogado pelo art. 91 da Lei nº 9.504/97, que fixou o período de suspensão do cadastro eleitoral em 150 dias (ver também o art. 25, parágrafo único, da Resolução TSE nº 21.538/2003). Disponível em:.

[38] CONEGLIAN, Op. Cit.

[39] CÂNDIDO, Joel J. Direito Eleitoral Brasileiro. 9. Ed. São Paulo: Edipro, 2001.

[40] CÂNDIDO, Joel J. Inelegibilidade no Direito Brasileiro. 2. Ed. Ver., ampl., atual., São Paulo: Edipro, 2003.

[41] O reflexo desta inelegibilidade é exclusivamente para o cônjuge e parentes do chefe do Poder Executivo, não se aplicando aos parentes dos demais membros da cúpula, como os ministros, secretários, ou chefes de gabinete. (CONEGLIAN, 2009, p. 119).

[42] RODRIGUES, Silvio. Direito civil. 27. Ed. Atual. Por Francisco José Cahali. São Paulo: Saraiva, 2002. 6. V. P. 04.

[43] “Sociedade de fato. Homossexuais. Partilha do bem comum. O parceiro tem o direito de receber a metade do patrimônio adquirido pelo esforço comum, reconhecida a existência de sociedade de fato com os requisitos do art. 1.363 do Código Civil brasileiro” (STJ – Resp. 148.897/MG – Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar – j. Em 10.02.1998)

[44] No direito, a lei complementar é uma lei que tem como propósito complementar, explicar, adicionar algo àconstituiçãoo. A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita, já a lei complementar exige maioria absoluta. Na verdade não há hierarquia entre lei ordinária e lei complementar, o que há são campos de atuação diversos. Segundo jurisprudência STF não existe tal hierarquia, mas o STJ acha que existe justamente por causa da diferença entre os quóruns, sendo a lei complementar hierarquicamente superior a lei ordinária (baseia-se na regra da pirâmide de Kelsen, sobre a hierarquia das leis). No Brasil, a lei que a Constituição Federal de 1988 determinou fosse criada para regulamentar determinada matéria denomina-se "complementar", e exige quórum qualificado, em oposição à lei ordinária, que de tal prescinde. Nem todas as leis complementares, como se pensa erroneamente, destinam-se a complementar diretamente o texto constitucional, pois o constituinte, originário ou reformador, reserva à lei complementar matérias de especial importância ou matérias polêmicas, para cuja disciplina seja desejável e recomendável a obtenção de um maior consenso entre os parlamentares. Segundo Jurisprudência do STF não cabe Tratado Internacional sobre matéria reservada à Lei Complementar. Isso porque o Tratado Internacional é aprovado por Decreto Legislativo, que exige quorum de maioria simples, e nao absoluta, requisito da Lei complementar. Disponível em:. Acesso em: 17.11.2012.

[45] DECOMAIN, Pedro Roberto. Elegibilidade e Inelegibilidades. 2. Ed. São Paulo: Dialética, 2004.

[46] Lei Complementar na Constituição. 1. Ed. São Paulo: RT, 1971, p. 30.

[47] Introdução à Teoria das Inelegibilidades. São Paulo: Malheiros, 1994, p. 133.

[48] DECONMAIN, 2004, p. 151.

[49] MIRANDA, 2002, p. 33, 2. Ed. Curitiba: Juruá.

[50] Lei Complementar nº. 64/90.

[51] Enquanto esta lei das inelegibilidades fixa o prazo de inabilitação em três anos nesta situação a lei nº.1.0799, de 10 de abril de 1950 falta em 8 (oito) anos. Como a inabilitação é principio constitucional federal, aplicável obrigatoriamente também aos Estados, deve-se entender que o prazo de inabilitação, no caso de condenação do chefe do poder executivo que não presidente da república, será também de oito anos.

[52] Lei nº.15211, de 26 de Dezembro de 1951, que regular os crimes e as contravenções contra a economia popular. Disponível em:.

[53] Decreto-Lei nº.733, de 21 de Novembro de 1966, Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências. Disponível em:.

[54] DECOMAIN, 2004, p. 183.

[55]Os crimes contra a fé pública são aqueles atos humanos que ferem a autenticidade e a soberaniado Estado de Direito. São incapazes de produzir documentos que garantem direitos sociais e econômicos típicos e exclusivos do Poder Público. O crime é definido como uma conduta típica, antijurídica e culpável que gera um resultado danoso a algum bem jurídico, público ou privado, e nesse tipo criminoso o bem jurídico atingido é a fé pública. O Código Penal Brasileiro coloca a falsificação de moeda como um crime e comina pena de três a doze anos de reclusão. O agente que fabricar ou alterar moeda metálica ou papel-moeda de circulação no Brasil ou de circulação no estrangeiro comete a conduta típica do artigo 289 do CPB e está sujeito a suas sanções legais. A exclusividade de produção de moeda pelo Estado caracteriza a fé pública, de forma que todos os cidadãos possam percebê-la durante o dia a dia na vida em sociedade, pois o dinheiro é usado para a circulação de capital e serviços dentro de um sistema organizado. E o Banco Central, que é um órgão público vinculado ao Ministério da Fazenda, tem a autenticidade e exclusividade para colocar em circulação uma quantidade certa de papel-moeda e moeda metálica, para que não haja prejuízos na economia do país. Isso nos da uma idéia básica sobre a necessidade de se preservar a fé pública do Estado. Por isso, o crime de moeda falsa é tão grave e sua realização pode cominar penas tão severas”. (Disponível em:. Acesso em 16 de Novembro de 2012)

[56] Lições de Direito Penal, arts.2133 a3599 doCPP. 3. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 19981, p.387. Os grifos constam do original.

[57]O anteprojeto do novoCódigo Penall que está sendo elaborado no Senado poderá conter - entre os itens que tratam de corrupção - tipos penais sobre afronta ao patrimônio público. Foi o que informou Gilson Dipp, presidente da comissão especial de juristas responsável pela reforma do código”.

[58] Crime, em termos jurídicos, é toda conduta típica, antijurídica (ou ilícita) e culpável, praticada por um ser humano. Em um sentido vulgar, crime é um ato que viola uma norma moral. Num sentido formal, crime é uma violação da lei penal incriminadora. No conceito material, crime é uma ação ou omissão que se proíbe e se procura evitar, ameaçando-a com pena, porque constitui ofensa (dano ou perigo) a um bem jurídico individual ou coletivo. Como conceito analítico, o crime pode ser dividido em duas vertentes: a clássica e a finalística. A primeira, observa o Crime como um fato típico, antijurídico e munido de culpabilidade. Tal divisão baseia-se na premissa de que a culpabilidade é um vínculo subjetivo entre a ação e o resultado de certa conduta. Para a teoria finalística, a mais aceita pelos doutrinadores, a culpabilidade não faz parte do conceito de crime pois esta é apenas pressuposto para a aplicação da pena. Isto ocorre porque a culpabilidade não irá afetar a existência ou não de um crime e sim apenas influir na integração de uma pena. (Disponível em:. Acesso em: 16 de Novembro de 2012)

[59] Lei nº.7.4922, de 16 de Junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências. Disponível em:.

[60] Lei nº.4.7288, de 14 de Julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4728.htm>.

[61] A operação da Polícia Federal (PF) em conjunto com o Ministério Público Eleitoral cumpriu 47 mandados judiciais expedidos pelo juiz eleitoral da 103º Zona Eleitoral de Cariús, Cid Marconi Gurgel de Souza. Foram 16 mandados de prisão, destes, sete por corrupção eleitoral e oito por tráfico de drogas. Apenas Ezivan teve a prisão decretada por tráfico de drogas e corrupção eleitoral. Em coletiva, Márcio Andrade Torres, procurador Regional Eleitoral, e o delegado da Polícia.

[62] Lei nº. 11.343/06. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. (Disponível em:. Acesso em 15 de Novembro de 2012)

[63] “O tema, como se percebe, é desdobramento das discussões em torno da assim denominada Lei da “Ficha Limpa”. Sobre isso, reitero o que já expressei em artigo para o jornal Folha de São Paulo: embora seja certo que a sociedade anseie pela moralização da política e que as disposições da referida lei contribuam para tanto, é preciso considerar que o voto é a mais importante forma de expressão da vontade da sociedade; mais até do que a vontade expressa pelo Legislativo e seguramente mais do que aquela expressa em decisões judiciais. Portanto, seria de se esperar que o primeiro e mais veemente repúdio aos “fichas sujas” viesse pelo voto popular. Nem se diga que falta ao cidadão informação ou que ele é manipulado. A realidade mostra que candidatos “fichas sujas” cujo passado era bem conhecido foram eleitos com votação expressiva. E, afinal de contas, se o problema é de manipulação, então a melhor solução não está nas restrições impostas às condições de elegibilidade, mas no aperfeiçoamento dos mecanismos de controle do abuso do poder político e econômico, porque aqueles, sim, vão ao cerne do problema da formação da vontade popular; que todos nós queremos ver preservada”. (Flávio Luiz Yarshell, advogado, professor titular da USP e ex-juiz do TRE-SP)

[64] Juiz que proferiu a sentença anterior; tribunal de onde parte o processo em questão. (Disponível em: <http://pt.wiktionary.org/wiki/a_quo>. Acesso em 16 de Novembro de 2012.

[65] Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

[66] Ac.-TSE, de 15.9.2010, no REspe nº 190323: quitação eleitoral também é condição de elegibilidade.

[67] TRE/SE: RE n.º27533. Relator Juvenal Francisco da Rocha Neto; j. 08/09/2008; publicado em Sessão.

[68] TRE/RN: REL n.º 8091. Relator Fernando Gurgel Pimenta; j. 19/09/2008; publicado em Sessão.

[69] TRE/RN: REL n.º 8107. Relator Fabio Luiz Monte de Hollanda; j. 21/08/2008; publicado em Sessão.

[70] A lei informa que os partidos/coligações têm até às 19 horas do dia 05 de julho de 2012 para efetuar o registro de seus candidatos. Mas, se os partidos/coligações não observarem esse prazo, como devem proceder os candidatos? O §º 4º, art. 11, da Lei nº 9.504/97, traz a solução: "na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a justiça eleitoral, observado o prazo máximo de quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela justiça eleitoral". (redação dada pela lei nº 12.034, de 2009)

[71] TRE/RN: REL n.º 8028. Relator Fabio Luiz Monte de Hollanda; j. 25/08/2008; publicado em Sessão.

[72] TRE/PR: REL n.º 88345. Relator Marcelo Malucelli; j. 30/07/2010, Data de Publicação: 02/08/2010)

[73] TRE/TO: n.º 277. Relator Antônio Félix Gonçalves; j. 21/08/2008; publicado em Sessão.

[74]O§ 9ºº do art.144 daConstituição Federall reservou à Lei Complementar a possibilidade de consignar outras causas de inelegibilidade, além daquelas indicadas no própriotexto constitucionall. Condicionou, todavia, a estipulação dessas outras causas de inelegibilidade, a que tivessem por escopo proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e resguardar a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”. (Disponível em:. Acesso em: 17 de Novembro de 2012)

[75] “A inelegibilidade persiste pelos três anos seguintes ao cumprimento da pena”.

[76] Processo legiferante: processo de criação de leis. (Disponível em:. Acesso em: 19 de Novembro de 2012)

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Excelente trabalho! Obrigado por compartilhar conosco. continuar lendo

Obrigado Walter Santos. continuar lendo

Parabens!! continuar lendo

Obrigado nobre Professor continuar lendo